br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U .
2020-08-12 Proposição distribuída às comissões U Matéria distribuída para emissão do parecer.
2020-08-11 Proposição inclusa no Expediente U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-01T19:47:42.634264-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais) para o fim que especifica, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da 
Excelentíssima Câmara Municipal,
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para atender as despesas com a aquisição 
por compra de um veículo flex, capacidade para 05 (cinco) passageiros, para apoio as atividades da 
Guarda Municipal do Município de Bananeiras.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional 
programática:
03.00
 07
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio administrativo
1.062
001
Aquisição de veículo para apoio a Guarda Municipal
Recursos ordinários
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
510
4.4.90.52.01
Outras Transferências de Convênios da União
Obras e Instalações 104.000,00
Total Geral 108.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicionais especial de que trata a 
presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens I, II e III § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizado, ainda, proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no 
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dm vigência no exercício.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 07 de agosto de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

open original →