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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais) para o fim que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da
Excelentíssima Câmara Municipal,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para atender as despesas com a aquisição
por compra de um veículo flex, capacidade para 05 (cinco) passageiros, para apoio as atividades da
Guarda Municipal do Município de Bananeiras.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional
programática:
03.00
07
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio administrativo
1.062
001
Aquisição de veículo para apoio a Guarda Municipal
Recursos ordinários
4.4.90.52.01 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
510
4.4.90.52.01
Outras Transferências de Convênios da União
Obras e Instalações 104.000,00
Total Geral 108.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicionais especial de que trata a
presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens I, II e III § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizado, ainda, proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dm vigência no exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 07 de agosto de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
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