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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicional Especial ao Orçamento do Municipio de Bananeiras exercicio de 2020, para o fim que especifica, e da outras providências.
native_id975

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Proposição aprovada U Matéria aprovada em plenário e segue para sanção.
2020-10-13 Inserido na ordem do dia aguardando votação. U —
2020-09-23 Proposição distribuída às comissões U Matéria segue para a designação do relator.
2020-09-21 Proposição inclusa no Expediente — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T12:52:36.404383-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEINS. /2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2020,
para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Excelentíssima Câmara Municipal,
Art. 18 - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 173.140,00
(cento e setenta e três mil, cento e quarenta), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
ILOO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
04 Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2098 Ações Emergenciais ao Setor Cultural
1893 Rec. Emergenciais da Cultura - Lei Aldir Blanc
3350.43.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
3390.3100 Premiações culturais, artísticas, cientificas. desportivas R$ 50.000,00
3390.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 28.440,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 30.000,00
TOTAL R$ 173.140,00
Art. 28 - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do
Município de acordo com o artigo 43, 8 |º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de [964 (0/5208
Art 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. int. à proveus d
esta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício.
Art 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Babinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em [4 de setembro de 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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