| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Altera o Art.1º da Medida Provisória Nº 3 de 2019 por erro de redação e permanecendo sem alteração dos demais dispositivos. |
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1 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL 848/2019 Altera o Art.lº da Medida Provisória Nº 3 de 2019 por erro de redação e permanecendo sem alteração dos demais dispositivos. Faço saber que o Prefeito do Município adotou a Medida Provisória nº 05, de 04 de novembro de 2019, e que Câmara Municipal aprovou in integris o texto da proposição legislativa, e eu, Kilson Rayff Dantas da Silva, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica concedida a Medalha do Mérito Cultural Escritor Edilberto Coutinho às seguintes personalidades EJTEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA e EFRAIM DE ARAUJO MORAIS, pelos serviços prestados à cultura paraibana e bananeirense. Art. 2º. A entrega das comendas ocorrerá por ocasião das comemorações do 140º Anos de Emancipação Política do Município. Art. 3º. - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 20 de novembro de 2019. o, Dantas dá Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www .camarabananeiras.pb.gov.br