norma nº 186/2000

PNE ESTADO DA PARAÍBA
LA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI nº 186/2000
Institui a SUPERINTENDÊNCIA DE TRASNPORTE
E TRÂNSITO - STTRANS - na ESTRUTURA ADMI-
NISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, '
ESTADO DA PARAÍBA e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O município de BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
através de seu órgão EXECUTIVO DE TRÂNSITO e EXECUTIVO RODOVIÁRIO, integrado ao
Sistema Nacional de Trânsito, tem o dever de assegurar a todos, o trânsito, circulação e
tráfego em condições seguras, priorizando ações para a preservação da vida, da saúde e do meio
ambiente.
CAPÍTULO |
Da caracterização e das Competências
SECÃO |
Da Caracterização
Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de
Bananeiras, Estado da Paraíba, a Superintendência de Transporte e Trânsito - STTRANS -
órgão com autonomia administrativa e financeira, subordinado e vinculado diretamente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal.
81º - À STTRANS tem competência e jurisdição dentro dos limites
da Circunscrição do Município, estabelecendo a sua atuação, como órgão integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, conforme previsto no 8 2º, Art. 333 da Lei Federal nº 9.503, de
23/09/97 | Código de Trânsito Briliro 17
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SEÇÃO |
Do Órgão Judicante
Art. 6º - Fica criado na Estrutura Administrativa da STTRANS, como
Órgão Judicante, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
8 1º - Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, será
composta:
| - Um presidente, de notório conhecimento e experiência sobre
Legislação e matéria de trânsito, portador de curso superior, de livre escolha do Chefe do
Executivo Municipal;
Il - Um representante da STTRANS;
WI - Um representante dos condutores de veículos.
8 2º - À Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, terá
regimento próprio, consoante dispõe o Inciso IV do Art. 12 do Gódigo de Trânsito Brasileiro, e
o apoio administrativo e financeiro da STTRANS, sendo que a sua regulamentação será definida
em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal na forma da legislação pertinente, no prazo
de 90 | noventa ) dias.
83º - À Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, terá
uma Secretária Executiva, auxiliada por outros servidores da STTRANS.
SEÇÃO Il
Do Conselho Normativo e Regulamentador
. Art. 7º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, como
Órgão Consultivo, Normativo e Regulamentador, o Conselho Municipal de Trânsito -
COMUTRAN.
Parágrafo Único - Ao Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN,
que funcionará junto ao gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, terá sua competência
e organização definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e na forma da
legislação pertinente.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN, será
composto de 09 [ nove ) membros, sendo:
| - O superintendente da STTRANS, ou seu representante legal;
Il - O Procurador Jurídico do Município ou seu representante legal;
W-0 ai Municipal de Educação, ou seu representante legal;
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Fe PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º - A STTRANS é Órgão Executivo de Trânsito e Órgão
Executivo Rodoviário na circunscrição do Município de Bananeiras, em conformidade ao que
preceitua o Art. 8º da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 | Código de Trânsito Brasileiro ).
SEÇÃO 11
Das Competências
Art. 4º - À STTRANS compete:
| - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
Il - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos, elaborar estudos sobre os acidentes
de trânsito e suas causas;
V - Estabelecer em conjunto com o órgão de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração e circulação, estacionamento e parada prevista no Código
de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infração de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código
de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - Implantar, manter o operar o sistema de estacionamento rotativo,
implantado nas vias;
XI - Arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e
objetos;
XI1 - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores, de uma para outra unidade da
Federação;
XItl - Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; Já
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LE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
XIV - Promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XY - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVI - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
XVII - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito, no estado, sob coordenação do respectivo GETRAN;
XVIII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
por veículos automotores ou pela sua carga, alêm de dar apoio às normas específicas do órgão
ambiental local, quando solicitado;
XIX - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação destes
veículos;
XX - Articular-se com os demais órgãos da estrutura administrativa do
município, visando a perfeita execução de suas atribuições;
XXI - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como as
normas do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN;
XXIl - Executar a política de Transporte e Trânsito no Município de
Bananeiras, Estado da Paraíba;
XXI - Administrar a execução dos Regulamentos do Serviço de
Transporte de Passageiros e veículos de aluguel e do Serviço de Transporte Coletivo, criados
por lei existentes no município, desde que não contrariem as normas jurídicas desta lei e as
demais que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;
XXIV - A STTRANS poderá prestar serviços de capacitação técnica,
assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura Administrativa Básica
Art. 5º - À STTRANS tem a seguinte estrutura administrativa
| - Órgão Judicante:
a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - ( JARI )
II - Órgão executivo:
a) Diretoria Geral;
b) Divisões;
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Log PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IV - O Secretário de Administração Geral, ou seu representante legal;
V - O Secretário de Finanças do Município, ou seu representante
legal;
VI - O Secretário de Meio Ambiente do município, ou seu
representante legal;
VII - Um representante patronal dos transportes coletivos;
VIH - Um representante dos condutores de veículos;
IX - Um representante de entidade de representação comunitária.
Parágrafo Único - Os representantes das entidades mencionadas nos
incisos VII, VIII, e IX deste art., serão escolhidos pelas suas entidades e designados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 ( dois ) anos, admitida a recondução
por igual período e, por 01 | uma ) única vez, dentre pessoas apresentadas em lista tríplice,
pelas respectivas entidades.
SEÇÃO II
Do Órgão Executivo
Art. 9º - À STTRANS, será dirigida por 01 ( um ) Diretor Geral e
terá sob sua subordinação, 01 [ um ) Coordenador de Divisão.
81º - A Diretoria Geral é o Órgão Executivo de hierarquia superior,
cabendo-lhe formular e selecionar objetivos e diretrizes e superintender as atividades da
STTRANS.
8 2º - As atribuições de Diretor Geral e Coordenador de Divisão da
STTRANS, bem como, de outras funções que se fizerem necessário ao perfeito funcionamento
do órgão, serão definidas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, quando na
regulamentação da presente Lei.
8 3º - O Coordenador da Divisão de Administração, Planejamento
Operacional de Transporte e Trânsito, responderá pela STTRANS na ausência ou impedimento
do Diretor Geral.
TITULO
Das Disposições Finais
CAPITULO |
Do Quadro de Servidores
Art. 10 - Objetivando o perfeito funcionamento da STTRANS, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos de provimento em comissão, tantos quanto
bastem para satisfazer as necessidades do Órgão de Trânsito.
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Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal
promover o remanejamento e relotação de servidores da área de apoio administrativo de outros
setores da administração, para compor o quadro de apoio da STTRANS.
CAPITULO II
Da Implantação da Estrutura
Art. 11 - À STTRANS terá a seguinte estrutura básica:
a) Órgão consultivo:
| - Conselho Municipal de Trânsito - COMUT.
b) Orgão de Direção Superior:
1 - Superintendência.
c) Órgão de Coordenação:
1 - Coordenadoria de Trânsito.
1.1 - Gerência de Trânsito;
1.1.1 - Divisão de Engenharia.
d) Órgão de Assessoramento:
|- Assessoria Técnica Superior;
1.1 - Assessoria Jurídica;
II - Assessoria de Planejamento Superior.
e) Órgãos de Gerência
1 - Gerência Administrativa e Financeira;
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo;
1.2 - Divisão de administração e RH;
1.3 - Divisão de Contabilidade de Finanças;
1.4 - Divisão de Qualidade.
2 - Gerência de Operações e Fiscalização de Transportes;
2.1 - Divisão de Cadastro e Estatística;
2.2 - Divisão de Operação e Fiscalização;
2.3 - Divisão de controle Operacional;
24- am de Apoio Técnico.
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3 - Gerência de Operação de Trânsito;
3.1 - Divisão de Sinalização;
3.2 - Divisão de Apoio ao Trânsito;
3.3 - Divisão de Educação de Trânsito.
Art. 12 - À Estrutura Administrativa da STTRANS estabelecida na
presente Lei, será implantada e entrará em funcionamento gradualmente, à medida que a
necessidade dos órgãos forem sendo exigidas, observando-se sempre a disponibilidade de
recursos.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, dará a
denominação, competência e quantitativo das Seções de apoio administrativo prevista no Art.
5º, Inciso Il, alínea “c” da presente Lei.
CAPITULO MH
Da Receita
Art. 14 - Constitui receita da STTRANS:
| - As dotações orçamentárias atribuídas a STTRANS;
Il - Os valores de tributos federais, estaduais e municipais, cuja
destinação tenha sido atribuída a atividades realizadas pela STTRANS;
HI - As multas aplicadas por infrações à Legislação de Trânsito e
Transportes;
IV - Recursos decorrentes de contratos e convênios;
V - As rendas provenientes de serviços prestados;
VI - Outras rendas eventuais e extraordinárias que por sua disposição
legal ou por sua natureza, caibam à autarquia;
VII - Créditos especiais e subvenções que lhe forem atribuídas pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 15 - Poderá ser concedida gratificação por tempo integral ou e
Dedicação Exclusiva de até 100%, ( cem por cento ), calculado sobre o valor do vencimento
Vá
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básico ao servidor ocupante do Cargo de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo em
tempo integral.
Art. 16 - Os Cargos de Provimento em Comissão da estrutura
administrativa da STTRANS, serão providos pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do
disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 17 - À Assessoria Jurídica à STTRANS, será prestada por
advogados que prestem assessoria jurídica ao Município de Bananeiras.
Art. 18 - Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Trânsito e
do Conselho fiscal.
Art. 19 - À receita da STTRANS será aplicada exclusivamente, em
seus serviços e recolhidas ou depositadas no banco, e gerido pelo Orgão de Direção Superior.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei, mediante Decreto e outros atos, o prazo máximo de 180 ( cinto e oitenta )
dias.
Art. 21 - As diretrizes para o funcionamento da STTRANS, serão
prevista no Decreto de Regulamentação.
Art. 22 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto,
promover reformulações na estrutura funcional da STTRANS.
Art. 23- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício no valor de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais ), destinados ao custeio das despesas de implantação da STTRANS.
Art. 24 - Poderá a STTRANS, com a anuência do Chefe do Executivo
Municipal, firmar convênios, visando a maior eficiência no desempenho de suas competências e
atribuições para a segurança do usuário do trânsito.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito;
Em, 14 de Dezembro de
le! /A CAVALCANTI NETO
PREFEITO
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