norma nº 187/2001

ARS ESTADO DA PARAIRA
ei PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEIN.º 187.2/2001
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
o) IMÓVEL ABAIXO
DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável, o imóvel rural de propriedade do Sr. JOÃO PAULINO MAIA, situado no
Distrito de Roma, medindo vinte metros de largura na frente e fundos e vinte metros de
comprimento em ambos os lados, limitando-se ao lado esquerdo com terras do Sr. Pedro
Gomes de Lima; ao lado direito com terras da Igreja Evangélica “Assembléia de Deus”;
frente com a rua principal do Distrito de Roma e fundos com terras do Sr. Rael Romão
dos Santos.
Art. 2.º - O referido imóvel foi avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e
destinar-se-á a construção do Centro de Geração de Emprego e Renda, constante do
Quadro 07 das Metas Fiscais, da Lei Municipal n.º 179/2000, que estabelece as diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2001.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB., 14 de Março de 2.001.
No caminho da mudança