norma nº 192/2001

Cite ESTADO DA PARAIRA
fr | Na PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEIN.º 192/2001
CRIA PRAÇAS DE MOTO-
TÁXIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art, 1º - Ficam criadas três praças de Moto-Táxis na cidade de Bananeiras.
Art. 2.º - As praças a que se refere o artigo anterior são as seguintes: a
primeira localizada na Rua Coronel Antônio Pessoa que será composta por 15 (quinze)
vagas; a segunda localizada na Praça Epitácio Pessoa ao lado da Estação Rodoviária que
será composta por 15 (quinze) vagas e a terceira, localizada na Praça Epitácio Pessoa
próximo a Residência do Sr. João Rodrigues das Neves e saída para Belém e outros
municípios, que será composta por 15 (quinze) vagas.
Art. 3.º - A concessão da licença para o tráfego de passageiros será
concedida pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecidas as seguintes exigências:
1 — Apresentação da Carteira de Habilitação atualizada.
IH — Apresentação de atestado de bons antecedentes, fornecido por
autoridade competente.
II — Apresentação dos documentos da Moto e outros documentos exigidos
pelo Código de Trânsito Nacional.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras/PB., 29 de Março de 2.001.
L
Augus: rra Chvalcanti Neto
- Prefeito -
Ho caminho da mudança