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norma nº 849/2019

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaFixa a data de celebração da emancipação política do município de Bananeiras e dá outras providências.
native_id101

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADC
DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece o dia 10 de outubro como a data de elevação à categoria de Vila de
Bananeiras-Pb, conforme Lei Provincial datada de 10 de outubro de 1833.
Art. 2º - As comemorações alusivas as festividades de elevação a categoria de Vila e
Emancipação Política do município de Bananeiras serão realizadas no dia 16 de outubro de cada
ano.
Art. 3º - Fica definido o dia 16 de outubro como feriado municipal, em virtude s das
comemorações constantes no art. 2, desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bananeiras, 19 de Dezembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675

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