norma nº 196/2001

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It ESTADO DA PARAIBA
La PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0196/2001.
ESTABELECE AS DIRETRIZES,
ORIENTAÇÕES E METAS
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - As metas e prioridades da administração pública
municipal, para o exercício financeiro de 2002, são:
Vl.
Redução da mortalidade infantil, mediante a consolidação das
ações básicas de saúde e saneamento;
Oferta de vagas no ensino regular fundamental para todas as
crianças em idade escolar;
Oferta de educação infantil em creches e estabelecimentos de
ensino pré-escolar para todas as crianças de famílias carentes
residentes no perímetro urbano;
Desenvolvimento, em articulação com os Governos Federal e
a de programas voltados à implementação de políticas
e:
a) Renda Mínima;
b) Construção de casas populares;
c) Saneamento Básico;
d) Abastecimento D'água.
Construção, melhoramento e ampliação de Unidades
Educacionais na Zona Urbana e Rural;
Aquisição de ônibus e outros veículos para o transporte de
estudantes;
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VIl. Construir, ampliar, melhorar e equipar creches no Município;
Mill. Reconstruir, reformar, recuperar e equipar o centro do idoso;
IX. Construção do Centro Social;
X. Aquisição de Material Permanente para Escolas Municipais;
XI. Aquisição de Ambulâncias, equipamento e material
permanente para a Secretaria de Saúde;
XIl. Melhoramento e ampliação do Matadouro e do Mercado
Público;
XIII. Construção, reforma ou ampliação de praças, jardins e
parques;
XIV. Restauração, construção ou melhoramento de estrada;
XV. Construir, melhorar e recuperar calçamento, pavimentação
meio-fio e muro de arrimo;
XVI. Construção, melhoramento, ampliação e restauração de
Unidades de Saúde;
XVII. Abertura de avenidas e melhoramento de vias públicas,
inclusive com a aquisição de terreno;
XVIII. Construção, ampliação, melhoramento e restauração de
Unidades Esportivas;
XIX. Recuperar, melhorar e equipar o Prédio da Prefeitura;
XX. Construção, reconstrução e recuperação de casas populares
com instalação elétrica, hidráulica e sanitária;
XXI. Construção de Unidades Sanitárias em residências de
pessoas carentes;
XXIl. Construção de barragens, poços artesianos e pequenos
açudes e cisternas, inclusive recuperação do canal com
construção de cobertura do mesmo;
XXIII. Aquisição de equipamentos e material permanente para a
Limpeza Urbana;
XXIV. Construção de galerias/rede de esgotos, sistemas de
captação/drenagem;
XXV. Reforma, e/ou ampliação da Secretaria de Saúde;
XXVI. Extensão de rede elétrica urbana e rural;
XXVII. Aquisição de equipamentos e material permanente para o
Setor de Administração, inclusive veículos;
XXVIII. Recuperar o sistema de Iluminação Pública da Zona Urbana;
XXIX. Construir parques infantis;
XXX. Construção, recuperação e ampliação de prédios públicos;
XXXI. Aquisição de equipamentos para execução de programas de
geração serampragos e renda;
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XXXII. Construção, ampliação e/ou reforma do prédio da Câmara
Municipal;
XXXIII. Aquisição, troca de veículos, equipamentos e material
permanente para a Câmara;
XXXIV. Amortização de prédio para instalação de próprios públicos;
XXXV. Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente
para Secretaria de Cultura;
XXXVI. Aquisição de implementos agrícolas;
XXXVII. Construção de abrigos.
Artigo 2º - Na elaboração do orçamento municipal para 2002
deverão ser observadas as seguintes orientações:
VI.
VII.
VIII.
As despesas deverão ser orçadas a preços de junho de 2001;
O Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar até 30 de junho do
corrente ano, para a Câmara Municipal, a previsão de receita e
respectiva memória do cálculo para o ano de 2002;
A Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Prefeito Municipal,
até 31 de julho do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às
dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2002, observadas
as disposições do artigo 29 A, CF, com a redação que lhe foi dada pela
EC 25/00;
O Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2002 até 31 de agosto de 2001;
A Câmara Municipal deverá devolver para sanção do Senhor Prefeito o
Projeto com os respectivos autógrafos até 15 de dezembro de 2001;
O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até
31 de dezembro do corrente ano;
A Lei Orçamentária Anual deverá ser acompanhada dos demonstrativos
e anexos previstos no artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão
obedecer à classificação constante dos anexos 3 e 4 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964;
A Lei Orçamentária anual deverá destacar as dotações do orçamento da
seguridade social, identificando as fontes de recursos;
A Lei Orçamentária Anual deverá consignar, sob o título de Reserva de
Contingência, dotação genérica no valor de 5% da Receita Corrente
Líquida prevista para o spercicio,
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XI. Para que a reserva de contingência tenha realidade material, durante o
exercício financeiro de 2002, só poderá ser comprometida 95% da receita
corrente líquida com as despesas Orçamentárias;
XIl. Durante a execução orçamentária, a Reserva de Contingência só deverá
ser utilizada para:
a) Financiar passivos contingentes imprevisíveis ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária;
b) Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representem riscos à
vida, à saúde ou à segurança da população;
c) Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências que deveria
ser empregada em projetos/atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixadas para 2002.
& 1º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual
até 31 de dezembro do ano em curso, o Orçamento das dotações
relativas às atividades ou projetos pertinentes às metas previstas no
artigo 1º desta lei poderá ser executado, como proposto, à razão de
um doze avos por mês.
8 2º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Prefeito Municipal divulgará o Cronograma Mensal de Desembolso e
as Metas Bimestrais de Arrecadação para o exercício de 2002.
8 3º - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou
seja, receita arrecadada até o bimestre inferior à previsão, atos do
Poder Executivo e da Mesa da Câmara Municipal determinarão a
limitação de empenho observando-se que:
a) A limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesa deverá ser
no montante equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a
prevista até o bimestre;
b) Caberá ao Poder Executivo limitar suas despesas em valor igual ao produto
da multiplicação do percentual de sua participação determinado no
orçamento, excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado
de acordo com a alínea “a” acima;
c) Caberá à Câmara Municipal limitar suas despesas em valor igual ao produto
da multiplicação do percentual de sua participação determinado no
orçamento, excluída a reserva de contingência, pelo montante determinado
de acordo com a alínea “a” esmmm/
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d) As despesas com pessoal e encargos, bem como para o pagamento do
principal e encargos da dívida não serão objetos de limitação;
Artigo 3º - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites
estabelecidos nos artigos 18 a 23 e demais disposições da LC nº 101/2000.
Artigo 4º - A Lei do Orçamento obedecerá ao disposto no artigo 7º
da Lei Federal 4.320/64 e autorizará para abertura de Créditos Suplementares
até o limite nela fixado, podendo ser em percentual ou quantia e contratação
de operações de créditos por antecipação de receita, até o limite previsto na
legislação vigente.
Artigo 5º - As ajudas e doações a pessoas físicas deverão
processar-se de conformidade com Lei Municipal específica a ser submetida a
Câmara Municipal, até 31 de agosto do ano em curso, sancionada e publicada
antes do início do ano de 2002.
Artigo 6º - É vedado consignar, no orçamento municipal para 2002,
dotações para subvenções econômicas.
Artigo 7º - As subvenções sociais previstas no orçamento só
poderão ser transferidas mediante Convênio, obrigando-se a beneficiária a
prestar contas e obedecer na formalização do instrumento e na liberação de
recursos as regras do artigo 116, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Artigo 8º - O anexo | a esta Lei, estabelece para os exercícios
financeiros de 2002, 2003 e 2004 as metas para:
R Despesas e receitas;
Il. A dívida municipal em relação à receita corrente líquida;
ll. O resultado nominal;
IV. O resultado primário;
V. Os passivos financeiros Ê permanentes;
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Artigo 9º - O anexo Il a esta Lei demonstra o confronto entre
despesas fixadas e receitas estimadas no orçamento para o exercício de 2000
e as receitas e despesas efetivamente realizadas em 2000.
Artigo 10º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras /Pb, 25 de Maio de 2001
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Prefeito
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