norma nº 197/2001

PIA ESTADO DA PaRaiRa
& E” PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0197/2001
CRIA O CARGO DE ASSESSOR
TÉCNICO CONTÁBIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo em
comissão de Assessor Técnico Contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2.º - O cargo criado será preenchido mediante Ato do Chefe do Executivo,
sendo o indicado, portador. obrigatoriamente de formação de nível Superior, em
Ciências Contábeis.
$ 1.º - O ocupante do cargo de Assessor Técnico Contábil será o responsável
técnico pela contabilidade do Municipio.
8 2.º - A remuneração a ser paga ao Assessor Técnico Contábil será de até 07
(sete) Salários Mínimos Nacional.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
+ Gabinete do Prefeito.
Em, 04 de Junho de 2.001.
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Augusto Na Cavalcanti Neto
Prefeito
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No caminho da mudança