norma nº 199/2001

RAN ESTADO DA PARAÍRA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0199/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 1, DO
ART. 6.º DA LEI N.º 180/2000.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O $ do Art. 6.º da Lei n.º 180/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
I — Contrair empréstimo por Antecipação da Receita, mediante as garantias que
oferecer até o limite de 9% (nove por cento), deste Orçamento, de acordo com o Art.
167, III da constituição Federal e dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art, 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB., 28 de Junho de 2001.
Au, a Cavalcanti Neto
efeito
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No caminho da mudança