norma nº 201/2001

BANS! ESTADO DA PARAIRA
E 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0201/2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
11.º DA LEIN. 139/1998.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O Art. 11º da Lei n.º 139/1998 passa a vigorar com a seguinte
redação:
I — Durante o exercício, apurado saldo na conta do Fundo, relativo aos 60%
(sessenta por cento) destinado a remuneração do Grupo Magistério, a Prefeitura
providenciará pagamento de abono aos profissionais em exercício efetivo em sala de
aula, cujo valor será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB., 31 de Agosto de 2001.
Augus ra Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança