norma nº 202/2001

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eme ESTADO DA PARAIBA
id y PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0202/2001.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR — CEHAP, de um terreno
medindo 1,0 hectare, situado na localidade Sítio Vila Nova deste município, limitando-
se ao Norte, Sul e Oeste com terras do Sr. Rildo Rocha e Leste com a fábrica de Pré-
Moldados de propriedade da Prefeitura Municipal de Bananeiras.
Art. 2.º — O terreno objeto da presente autorização destina-se à construção de
moradias, cuja obra será executada pela CEHAP.
Art. 3.º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a construção
dos imóveis, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno ao patrimônio da
Prefeitura.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Banãneiras/PB., 31 de Agosto de 2001.
Cavalcanti Neto
Prefeito
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No caminho da mudança