norma nº 203/2001

y fm) ESTADO DA PARAIRA
cw PREFEITURA MUNICIPAL DE eo) k
LEIN.º 0203/2001 y b
As
AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
FIXA os NÍVEIS DE
VENCIMENTOS R$S'OCUPANTES
DE CARGOS CuMiSSION'ADOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Ficam fixados os níveis de vencimentos dos ocupantes de Cargos
Comissionados da Prefeitura Municipal de Bananeiras, nos valores constantes na Tabela
abaixo:
Grupo Operacional. PMB —- SEM M CSocertaçia Municipal)
and ; 2
PMB-SEM I 10
PMB-SEM II
Come” Art. 2.º
- A fixação dos níveis de vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão acima descritos, estão estatuídos em conformidade com o disposto no 8 4.º do ie
e Constituição Federal, nova redação dada pelo Art. 5.º da Emenda Constitucional n.º
8
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua are revogando-se as
disposições em contrário.
cosmo
A tubro de 2001.
Cavalcanti o 3
“Pa feito
e
1
Es
ç i
No caminho da mudança