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norma nº 850/2019

Tipo Lei
Número / Ano 850 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das Sessões de Licitações públicas realizadas pela administração pública municipal e suas autarquias no âmbito de Bananeiras/PB.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTAD(
DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionc
a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Municipal através dos Poderes
Executivo e Legislativo e suas autarquias deverão promover a
gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitações
realizadas no âmbito de cada ente.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º dessa Lei, a
gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes
contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes,
de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos
do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo
com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na
internet e por compra direta.
Art.3º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo,
deverão ser disponibilizadas, na integra, no Portal Transparência
de cada um dos Poderes e autarquias, no prazo máximo de 5 (Cinco)
dias após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 4º Fica o Departamento de Comunicação/Assessoria dos
poderes e autarquias citados responsáveis em realizar as gravações
e o Departamento de Informática ou correlato de realizar a
disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido nesta lei.
Art. 5º Os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e
autarquias, terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos
desta norma jurídica.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
wnuna hananairae nh nau hr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação dos termos da
lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 19 de Dezembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro - Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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