norma nº 206/2001

ot ESTADO DA PARAIBA
[id PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0206/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO NA
ÁREA ADMINISTRATIVA COM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DA PARAÍBA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
colaboração na área administrativa com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para
prestar auxílio ao Cartório Eleitoral em atividade neste município, visando possibilitar
o funcionamento do mesmo e a realização de eleições.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 07 de Dezembro de 2001.
auge Cavalcanti Neto
Prefeito
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No caminho da mudança