norma nº 227B/2002

-
INE E ) RAIR,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0227B/2002
ESTIMA
A RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
PARA
o
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Bananeiras
para o Exercício Financeiro de 2003, discriminados nos anexos integrantes desta Lei
que estima a RECEITA no valor de R$ 8.460.000,00 (Oito milhões, quatrocentos e
sessenta mil reais), e fixa a DESPESA no valor de R$ 8.440.000,00 (Oito milhões,
quatrocentos e quarenta mil reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas
diversas, contribuições, transferências e outras receitas corrente de capital, na forma da
legislação em vigor, de conformidade com a classificação seguinte:
RECEITAS CORRENTES
Administração Direta/Indireta
1.1 — Receita Tributária R$ 199.367,00
1.2 — Receita de Contribuição R$ 220.000,00
1.3 — Receita Patrimonial R$ 24.309,00
1.4 — Receita de Serviços R$ 3.200,00
1.5 — Transferências Correntes R$ 8.103.957,00
1.6 — Outras Receitas Correntes R$ 53.900,00
SUB-TOTAL R$ 8.604.733,00
d
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíciaol.com
No caminho da mudança
=»
ESTADO DA PARAIRA
= ho PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
RECEITAS DE CAPITAL
Administração Direta
2.2 — Alienação de Bens R$ 20.000,00
2.3 — Transferências de Capital R$ 389.633,00
2.4 — Outras Receitas de Capital R$ 3.000,00
SUB-TOTAL R$ 412.633,00
3.1 — (-) Deduções da Receita Fundef R$ - 557.366,00
TOTAL GERAL R$ 8.460.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do
Município com a manutenção dos diversos órgãos, transferências e despesas de capital
segundo a discriminação funcional e ORGÃOS DE GOVERNO abaixo:
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
01 — Legislativo R$ 304.855,00
04 — Administrativo R$ 762.000,00
08 — Assistência Social R$ 379.000,00
10 — Saúde R$ 2.171.154,00
11 — Trabalho R$ 20.000,00
12 — Educação R$ 3.040.364,00
13 — Cultura R$ 337.000,00
15 — Urbanismo R$ 320.500,00
16 — Habitação R$ 85.000,00
17 — Saneamento R$ 137.127,00
18 — Gestão Ambiental R$ 92.000,00
20 — Agricultura R$ 81.000,00
25 — Energia R$ 40.000,00
26 — Transporte R$ 25.000,00
/
——[]]]["[-——m—
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 k
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbídiaol.com Mo caminho da mudança
PS = Al A PARAIBA
[id PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
27 — Desporto e Lazer R$ 95.000,00
28 — Encargos Especiais R$ 320.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB TOTAL R$ 8.230.000,00
Administração Indireta
04 — Administração R$ 77.000,00
09 — Previdência Social R$ 153.000,00
SUB TOTAL R$ 230.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.460.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Administração Direta
1 — Poder Legislativo
1.1 — Câmara Municipal R$ 304.855,00
2 — Poder Executivo
2.1 — Gabinete do Prefeito R$ 250.000,00
2.2 — Sec. de Administração Geral R$ 384.000,00
2.3 - Sec. De Finanças R$ 448.000,00
2.4 — Sec. De Agricultura R$ 81.000,00
2.5 — Sec. De Educação R$ 3.040.364,00
2.6 — Sec. De Turismo e Eventos R$ 228.000,00
2.7 — Sec. De Cultura e Esportes R$ 204.000,00
2.8 — Sec. De Obras e Serv. Públicos R$ 522.627,00
2.9 — Sec. De Saúde R$ 2.171.154,00
2.10 — Sec. De Assistência Social R$ 484.000,00
42.11 — Sec. De Meio Ambiente R$ 92.000,00
2.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 8.230.000,00
i
H
eee es H
Rua Cel, Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP, 58.220-000 i
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbígiaol.com o caminho da mudeaça
PIN ESTADO DA PARAIBA
ed NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Administração Indireta / CAPEM
3.1 — CAPEM - Caixa de Aposentadoria e Pensão R$ 230.000,00
SUB-TOTAL R$ 230.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.460.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo terá na Execução Orçamentária a Reserva de
Contingência no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinados a abertura de
créditos adicionais no cumprimento do artigo 13.º da Lei de Diretrizes do Município n.º
0215/2002.
Art. 5.º - O Poder Executivo normalizará a realização das Despesas e
Tomará as medidas que se fizerem necessárias para ajustar as despesas ao Real
Comportamento das Receitas, em obediências aos dispositivos da Lei n.º 101 de 04 de
Maio de 2000, Lei de RESPONSABILIDADE FISCAL.
Art. 6.º - No curso da execução orçamentária de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a:
1) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 85% (oitenta e
cinco por cento), das despesas fixadas, nos termos do artigo 3.º desta Lei e Créditos
Especiais com autorização específica.
ID) A abertura de Créditos Suplementares e especiais na execução de
despesas terão como fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Poder Executivo poderá propor ao
Legislativo a elevação do limite previsto no inciso | deste artigo, no decorrer da
execução orçamentária.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Não se incluirão no limite deste artigo os
créditos suplementares cobertos com recursos postos à disposição do Município pela
União e/ou Estado, com destinação específica, observando os montantes das liberações
efetuadas.
H
E H
Rua Cel, Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 à
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspb(a;aol.com o como dd
Y | . PARAIRA
E- ho PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7.º - Visando executar fielmente os programas de trabalho previstos
neste orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Entidades
Públicas e/ou Privadas mediante autorização Legislativa
Art. 8.º - Esta Lei terá vigência no exercício financeiro de 2003, e entrará
em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2003.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 20 de Novembro de 2002.
)
Aug ; ezerra Cavalcanti Neto
refeito
u
e re H
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 k
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbidaol.com No caminho da mudança