norma nº 228/2002

+= ESTADO DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEINº 228/2002
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, O PROJETO MEIO
AMBIENTE, VIDA E CIDADANIA,
COM A FINALIDADE DE
IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS
AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA
21 LOCAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica criado. no âmbito do Município de Bananeiras. o projeto
Meio Ambiente, Vida e Cidadania. com a finalidade de facilitar e integrar as ações
necessárias ao planejamento socioeconômico-ambiental participativo.
Art. 2.º - Para a execução do Projeto Meio Ambiente, Vida e Cidadania. o
Poder Executivo instituirá a Comissão Pró-Meio Ambiente, a qual aprovará o seu
próprio regimento interno.
8 1.º - A Comissão Pró-Meio Ambiente será constituída por representantes
do setor público, setor produtivo c terceiro setor.
8 2.º - As atividades dos componentes da Comissão Pró-Meio Ambiente
serão exercidas a título gratuito.
$ 3.º - São atribuições da Comissão Pró-Mceio Ambiente:
E = propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;
IH — propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e
monitorar;
HI — harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do
município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;
IV — sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;
V — fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros
entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;
VI — encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em
eventos com a participação dá sociedade do municipio;
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Rua Cel, Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58,220-000 !
Fone: (83) 367-1129 / Fax (8H 367080 / E-mail: pmbananeiraspbiaol com No caminho da mudança
2NE ESTADO DA PARAIRA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
VII — informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos
municípios sobre irregularidades porventura verificadas.
Art. 3.º - Os recursos necessários para o Projeto Meio Ambiente, Vida e
Cidadania, bem como, para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Pró-Meio
Ambiente, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 12 de Dezembro de 2002.
L
Augusto Bezernta Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000
: (83) 367-1129 Fax: 367- E-mail: ira ai ”
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbitaol.com Mo caminho da mudança