norma nº 230/2002

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LEI Nº 0230/2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, metas do exercício de 2002, de acordo com o Artigo 1.º, as metas
abaixo descriminadas:
XXVIII — Recuperação, cobertura e urbanização do canal.
XXTV — Construção/Reforma do prédio da CAPEM.
XXX — Adquirir equipamentos para a CAPEM.
XXXI — Manter as atividades da CAPEM dos segurados € pensionistas.
Art. 2.º - Na elaboração do orçamento municipal para 2002 deve ser
observada a seguinte orientação:
X — A Lei Orçamentária Anual deverá consignar, sob o título de Reserva de
Cotingência, dotação genérica no valor de até 5% da Receita Corrente Líquida prevista
para o Exercício.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 12 Dezembro de 2002.
aus De a Cavalcanti Neto
Prefeito
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