| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/PB, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios: I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher. Art. 3º Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até 1º (um Salário mínimo), no caso daquelas compostas até 04 membros. Parágrafo único. No caso de famílias com 05 membros ou mais a concessão do benefício, a renda per capita fica limitada a *%, de salário mínimo por pessoa. Wa EN Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas. . Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bananeiras, 19 de Dezembro de 2019. Útim . DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.pb.gov.br