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norma nº 851/2019

Tipo Lei
Número / Ano 851 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/PB, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 851, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal,
será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes
nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de
violência doméstica, em extrema situação de
vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às
mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios:
I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha;
II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a
abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência
tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando
em risco a vida da mulher.
Art. 3º Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com
renda mensal de até 1º (um Salário mínimo), no caso
daquelas compostas até 04 membros.
Parágrafo único. No caso de famílias com 05 membros ou mais
a concessão do benefício, a renda per capita fica limitada
a *%, de salário mínimo por pessoa. Wa
EN
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo
prazo de 06 (seis) meses e poderá ser prorrogável apenas
uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por
todas as provas em direito admitidas provando a situação de
vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável, após análise técnica da documentação
e das provas apresentadas. .
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 19 de Dezembro de 2019.
Útim .
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.pb.gov.br

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