norma nº 235/2002

EINE ESTADO DA PARAIRA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0235/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica criada a “Contribuição de Iluminação Pública — CIP”, destinada a
atender as despesas de consumo de energia elétrica, administração, operação.
manutenção, melhoramento e ampliação dos serviços de Iluminação Pública prestados
pela Prefeitura Municipal e que poderá incidir sobre cada unidade imobiliária.
$ 1.º - A contribuição tem como fato gerador a prestação de serviços de
iluminação pública em vias e logradouros públicos, sob a responsabilidade
da Prefeitura.
$ 2.º - Para efeito de lançamento, considerar-se-á contribuinte toda pessoa
física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial,
fábrica ou similares em logradouros ou vias, cadastrado pela Prefeitura
Municipal e/ou servido rede de energia elétrica da concessionária local.
$3.º- A contribuição incidirá sobre as imobiliárias localizadas:
a) em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam
instaladas em apenas um dos lados;
b) em todo o perímetro das praças públicas, independentes da distribuição
das luminárias;
c) em todo o perímetro urbano e rural, mesmo sem Iluminação Pública.
$ 4.º - Será responsável pelo pagamento da “Contribuição de Iluminação
Pública — CIP” o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária ligado à
rede de energia elétrica da concessionária.
$ 5º - A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública para
contribuintes não q de energia elétrica, mas situados em
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INE ESTADO DA PARAIRA
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
logradouros servidos por iluminação pública, será feita diretamente pelo
Município.
Art. 2.º - A contribuição criada pela presente Lei será devida pelos contribuintes
usuários das unidades imobiliárias classificadas como residenciais, industriais,
comerciais, serviços, pertencente ao Poder Público, bem como outras atividades e
Serviços Públicos.
$ 1.º - Ficam excluídos do pagamento da contribuição instituída nesta Lei, as
unidades consumidoras de energia nas quais sejam mantidas as atividades
classificadas como Poderes Públicos Municipais e as unidades pertencentes
à concessionária local.
Art. 3.º - Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente
ligada à rede de distribuição da concessionária responsável pela distribuição de energia
elétrica no Município e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro
público de livre acesso permanente.
Art. 4.º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será cobrado em
duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa de Iluminação
Pública vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos
limites abaixo estabelecidos:
CLASSE FAIXA DE CONSUMO (4%) DA TARIFA DE
(KWH) ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RESIDENCIAL 0430 0,0
RESIDENCIAL 31 A 100 40
RESIDENCIAL 101 A 200 4,0
RESIDENCIAL ACIMA DE 200 4.0
COMERCIAL 0450 4,0
COMERCIAL ACIMA DE 50 7.0
INDUSTRIAL 0ASO 40
INDUSTRIAL ACIMA DE 50 70
RURAL 0450 0.0
RURAL ACIMA DE 50 LO
SERVIÇO PÚBLICO TODOS 7,0
GRUPO A TODOS 7,0
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODOS 0.0
PODER PÚBLICO ESTADUAL TODOS 7.0
PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS 14,0
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5.º - O produto da “Contribuição de Iluminação Pública — CIP” ora criada,
constituirá receita destinada ao pagamento prioritário das contas de consumo de
energia elétrica da Iluminação Pública, podendo os saldos porventura existentes serem
aplicados na melhoria e ampliação do sistema da referida iluminação.
$ 1.º - A utilização da receita da Contribuição de Iluminação Pública para
pagamento dos consumos de energia elétrica de outras classes do Poder
Público Municipal, será definida mediante celebração de convênio.
$ 2.º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Contribuição de
Iluminação Pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia
elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade
exclusivamente nos dispêndios decorrentes da administração, ampliação,
manutenção, operação e melhoramento do sistema de Iluminação Pública ou
pagamentos de débitos relativos á Iluminação Pública.
$ 3.º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP seja inferior ao valor dos custos previstos no artigo 1.º desta
Lei, a Prefeitura pagará o complemento da fatura apresentada pela
concessionária, mediante a utilização de recursos próprios, o qual deverás
ser efetuado no prazo legal, nos termos da Resolução 456/2000, da ANEEL.
Art. 6.º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP será feita pela
Prefeitura Municipal por intermédio da concessionária através das contas mensais de
fornecimento de energia elétrica por ela emitidas.
$ 1.º - Para o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de
energia elétrica neste Município.
$ 2.º - A concessionária fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não
pagamento da Contribuição de Iluminação — CIP por parte do contribuinte.
Art. 7.º - Pela prestação dos serviços de arrecadação da CIP, pagará a Prefeitura à
concessionária uma Taxa de Administração, cujo montante e base de cálculo deverão
ser expressamente previstos no Convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 8.º - Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo 6.º $ 1.º, fica a
concessionária autorizada a empregar a receita da arrecadação da Contribuição de
Huminação Pública — a no pagamento das despesas previstas nesta Lei, inclusive
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aquelas decorrentes do custo envolvido na arrecadação da CIP, em montante a ser
fixado em Convênio, conforme estabelecido no artigo 7.º desta Lei.
Art. 9.º - A receita auferida pela Prefeitura Municipal, em virtude da presente Lei,
estará sendo incluída anualmente, nos termos ora aprovados, na disponibilidade
orçamentária do Município, para fins exclusivos de pagamento das despesas definidas
no artigo 1.º deste Instrumento.
Art. 10.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2002.
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A Cavalcanti Neto
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