norma nº 236/2002

PINO ESTAD RAIR
P- INE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0236/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome deste Município,
firmar convênio com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Paraiba, através da
Promotoria de Justiça da Comarca de Bananeiras.
$ 1.º - O presente convênio terá por objeto a ajuda financeira mensal, no
valor de um salário mínimo vigente, por parte da Prefeitura Municipal de Bananeiras à
Promotoria de Justiça da Comarca de Bananeiras, para ajuda das despesas de custeio
desta última.
$ 2º - O convênio a ser firmado nos termos desta Lei terá duração
indeterminada, de acordo com a conveniência das partes, e durante o prazo de vigência
do mesmo, a Prefeitura Municipal de Bananeiras consignará, nos orçamentos Anual e
Plurianual, dotações suficientes ao atendimento das ajudas financeiras mensais.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2002.
A
Augusto (bs. avalcanti Neto
Prefeito
H
GR = an o E e e MS io H
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58220-000 H
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