norma nº 211/2002

& PARAIBA
= NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0211/2002
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à
União, com a finalidade específica de ser utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba / TRE-PB, de um terreno situado na Rua Projetada, Conjunto Residencial
“Major Augusto Bezerra”, nesta cidade, medindo 15 metros de largura na frente e
fundos por 30 metros de comprimento em ambos os lados, limitando-se à frente para a
Rua Projetada, fundos com a estrada que liga Bananeiras à Lagoa do Matias, lado
direito terreno da Prefeitura e lado esquerdo com a Rua Projetada.
Art. 2.º - O terreno objeto da presente autorização destina-se a edificação do
prédio do Cartório Eleitoral da 14º Zona, nesta cidade, a qual será executada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Art. 3.º - Fica estipulado o prazo máximo de 02 (dois) anos para a
construção do imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno doado, ao
patrimônio da Prefeitura.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 22 de Março de 2002.
k
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
E
i
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