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norma nº 756/2017

Tipo Lei
Número / Ano 756 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DA PARAÍBA
PrEFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 756, DE 22 DE JUNHO DE 2017
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2018, E DA. OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto o Art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal,
e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município de Bananeiras para o exercício de 2018, e compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei
orçamentária anual do Município e suas alterações para o exercício de 2018;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à divida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal,
g) critérios para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
1) outras disposições gerais.
CAPITULO 1 Os.
n >
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Art. 2º - Ag metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, embora não se constituam
limites à programação das despesas, serão assim fixadas:
I PODER LEGISLATIVO
a) Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
H. DO PODER EXECUTIVO
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do
quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguintes
segmentos:
a.1 Educação — ofertar vagas no ensino regular fundamental, para as crianças em idade
escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas
seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que
assim promovam a garantia, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação
das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade:
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas;
a2 Saúde e Saneamento — com restauração da rede fisica e melhoria da qualidade dos
serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria
da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento; A
a.4
a.s
a.6
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Promoção social à família, À criança e ao adolescente e à população idosa, com
ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da
Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes
carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto do salário
mínimo por pessoa da família.
Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com
a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das
vocações locais.
Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada.
Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento às
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal;
De desenvolvimento, em articulação com os Govemos Estadual e Federal, de
programas voltados a implementar políticas de renda mínima, erradicação do
trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e
preservação das festividades histórico-culturais e artísticas.
b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.t
b2
b3
Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação;
e) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos segmentos:
el
ez
Do desenvolvimento da agropecuária;
Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
(
d) Ações administrativas que objetivem:
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dt A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d2 A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate a sonegação.
Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual deverá
consignar metas relacionadas com as seguintes ações de govemo:
I-NA ÁREA SOCIAL
Na Educação e Cultura
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos,
de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a
oferta de vagas em até 100%:
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou treinamento para
o mínimo de 70% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em no mínimo 50%;
a.5. Apoio ao portador de deficiência física e de necessidades especiais;
a.6. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.7. Expansão das atividades de educação física e desporto nas escolas da rede municipal de
ensino;
a.8. Distribuição da merenda escolar para todas as escolas municipais;
a.9. Apoio a atividades e extensão universitária;
a.10. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das
festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e a do padroeiro.
Da saúde pública.
b.i. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo o índice de mortalidade infantil;
b.2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município:
b.3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; É
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b.4. A estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento
dos serviços de saúde do município;
b.5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde da Família;
e. De habitação e saneamento básico
c.1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
e.2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência Social
d.1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas:
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes,
d.4. Estimular programas de assistência comunitária:
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa tenda:
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e
melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
IL | NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola:
a.2. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a3. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.4. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo.
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.
HI. Na área de infraestrutura (Dto,
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a. Recursos hídricos
pos
Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação.
b. Transporte
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal.
c. Energia
Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural.
d. Serviços urbanos.
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento de limpeza pública da cidade, com
modemização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade.
Parágrafo Único — Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação das despesas
de capital para o exercício de 2018.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos
objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
H. Atividade: um instrumento de programação, destinado a alcançar o objetivo de um
Programa envolvendo um conjunto de operações de caráter continuo e permanente, dos quais resulte um
produto característico da ação do govemo.
IH. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental.
IV. — Operação especial: as despesas de que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do govemo. das quais não resulta sob forma de bens ou de serviços.
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$ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas especificas, com
localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na
denominação.
& 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a sub função a que
se vincula.
$4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria
de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas físicas
CAPITULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composto de:
L Mensagem;
H. Projeto de Lei do Orçamento;
HI. Tabelas explicativas
1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
Pp
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
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Art. 6º - O Orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária deletando-a, por
categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas dotações, a fonte de recursos e os
grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
L DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Outras despesas correntes.
KH. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da divida consolidada.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 7º - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 8º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2018 deverão ser observadas,
ainda, as seguintes orientações:
I. As despesas deverão ser orçadas a preço de Julho de 2017,
N. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de Julho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de calculo para o ano de 2018;
ni A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de Agosto do corrente
exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de
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2018, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada
pela emenda Constitucional nº 25/2000;
Iv. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2018, até 30 de setembro de 2017;
v. A Câmara Municipal deverá devolver para a sansão do Chefe do Poder Executivo o
projeto com os respectivos autógrafos, até15 de dezembro de 2017;
vI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de dezembro
do corrente ano;
VI. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei complementar
Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGÊNCIA”, dotação genérica no valor de
até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL);
vil Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante nos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTINGÊNCIA só deverá ser
utilizada para:
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da
elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à saúde ou
à segurança da população;
c. Cobrir frustração de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser empregada em
projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da administração municipal fixada
para o ano de 2018.
Art. 9º - O Projeto da Lei Orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal será constituído de:
I Texto da lei;
IL Quadros orçamentário consolidado;
1. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei e nas
demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 10º - O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2018, em valores correntes e em termos de
percentual da receita líquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverá
ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, observados o principio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 12º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018,
deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de Metas
Fiscais, observados, contudo, o que dispões a respeito o parágrafo único do art. 7º antecedente.
Art. 13º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2018,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita tributária mais
transferências constitucionais realizadas no ano de 2017, em observância, ainda, aos princípios da
emenda constitucional nº 24/2000.
Art. 14º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na
lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de
atividades de natureza continuada que preencham uma das seguintes condições:
1 Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e
educação;
W. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
HI. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao Art. 61 de suas
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins
lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove seu regular funcionamento nos
últimos cinco anos, emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais, além de comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
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$ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas mediante celebração de
convênio, obrigando-se o beneficiário à prestação de contas e a obedecer, na formalização dos
respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com
suas alterações posteriores.
Art. 16º - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:
1 Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à
comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
IL. Estejam voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao publico, ou que estejam
registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
IIL Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos exclusivamente por
entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da
legislação pertinente.
Art. 17º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento municipal, a
qualquer titulo, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Ie Il da LRF, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é considerado despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 19º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art.
62 da LRF).
Seção II
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
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Art. 20º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente,
do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos orçamentário, destacando-se, pelo
menos:
L Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de bens imóveis;
ILOSs investimentos financiados com recursos originários de operações de crédito vinculados a
projetos específicos, quando for preciso;
Parágrafo Único — Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para investimentos, se
forem consideradas prioritários para o município ou atendem às exigências desta lei.
Art. 21º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:
L Inclusão de projetos em andamento;
IL Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único — Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de dotações de
projetos em andamento, desde que executados pelo menos 10% (dez por cento).
CAPITULO V
DAS PRIORIDADES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes
do município.
Parágrafo Único — Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:
1. A remuneração dos agentes políticos;
H. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
WI. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pelo lei nº 101/2000.
Art. 23º - As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e
respectivos Encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
complementar Federal nº 101/2000.
Art. 24º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do Município
ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder Executivo adotará as
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providências previstas no art. 23 da mencionada Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas a
reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.
Art. 25º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2018, em valores correntes
e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos
com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único- As despesas com pessoal e encargos sociais do ano de 2018, não poderão
ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida, o montante estimado para o exercício de 2017,
acrescido de até 25% (vinte e cinco por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso HJ do
art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUT. 'ÁRIA
Art. 26º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de
2000.
Art. 27º - Na estimativa do receitado projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em
tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2018.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento:
L Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
ILSerá apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas
alterações na legislação tributária.
$ 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente o seja
parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para a sanção do Prefeito, de sorte que em
decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos
recursos serão canceladas, mediante decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
$ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o Chefe do
Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes do orçamento
sancionado, decorrentes de alterações na legislação tributária municipal aprovada antes do
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encaminhamento do projeto de lei orçamentária para sanção, pelas respectivas fontes de receita
definitivas.
$ 4º - Aplica-se ao disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
CAPITULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28º - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender a ações nas áreas de
saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre outros, com recursos provenientes de:
I- Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município;
1 - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
NI - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que
trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da
seguridade social:
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à
Autarquia IBPEM -— Instituto Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade
social.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29º - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas
Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 30º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32,
Parágrafo Único da LRF).
Art. 31º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art 31, $ 1º, Il da LRF).
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CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito Municipal
divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de
2018.
Art. 33º - Ocorrendo frustração das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a
limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para se fazer face às metas de
resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados
e calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos,
excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional legal, observando-se ainda:
1 o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a limitação de
empenho;
H. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas, deverá se dar no montante
equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
HIL o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional
à participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou
operações especiais a serem afetados com a medida, na forma estabelecida no “caput” deste
artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e
encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória de cálculo, premissas,
parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e
movimentações financeiras.
Art. 34º - As ajudas financeiras e dotações concedidas a pessoas físicas, deverão processar-se de
conformidade com lei municipal especifica.
Art. 35º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2018, dotações para subvenções
econômicas, ressalvadas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para a geração
de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deverá estar autorizada por lei especifica.
BANANEIRAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 36º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas, visando
à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único — Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
e financeira, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do “caput” deste artigo.
Era. 37º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro do
ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades, projetos ou as operações
especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, podendo ser
executados como proposto, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 38º - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício
financeiro de 2018, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:
Anexo 1 - Metas Anuais;
Anexo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo HI - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Anexo V - Origem da aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS — NÃO EXISTE;
Anexo VII- Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo VIII- Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art 39º - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar
passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2018.
Art. 40º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 22 de junho de 2017.
Cs
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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