norma nº 214 B/2002

so é
Ne STADO DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0214/2002 B
ADAPTA O QUADRO DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O quadro de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Bananeiras — PB, instituído pela Resolução CMB 02/93 passa a vigorar, com
observação ao que dispõe o Art. 39 parágrafo 4º da Constituição Federal e sua nova
redação dada pelo Art. 5º da emenda constitucional nº 19 de 04 de junho de 1999 e Lei
complementar 101 de 04 de maio de 2000 em conformidade do descrito abaixo:
[| SÍMBOLO ||. — CARGO | VENCIMENTO
PL-QC-1 | Secretário Geral | . 420,00
PL-QC—1 |Tesoureiro R 420,00
| PL-QC-I —|Chefe de Gabinete | 420,00
PL-QC-2 | | Assessor Técnico Legislativo | 280,00
PL-QC-2 || Assessor Técnico Legislativo Il 200,00
PL-QC-3 | | Diretor de Divisão de Pessoal I 300,00
PL=QC =3 Diretor de Divisão de Assessoria ao Plenário 300,00 o
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta dos
recursos orçamentários do Poder Legislativo, garantindo a suplementação, se
necessário.
Art. 3.º - Revogam-se o contido na Lei Municipal 189/2001 e demais
disposições em contrário.
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Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbidaol.com Wo caminho da mudança
CINE TaDO DA PARAIHA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 02 de Maio de 2002.
Ô
A
ausush li ra Cavalcanti Neto
refeito
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