norma nº 216/2002

0: 5S hs.
B. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
gecehido, hoje, às )
LEI Nº 0216/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cingienta Mil Reais).
$ 1.º - Os recursos provenientes da abertura deste Crédito Especial, serão
destinados a custear os serviços de Urbanização na área do canal onde foi executada a
recuperação e cobertura, com uma extensão de 350m.
Art. 2.º - Os recursos para a abertura deste Crédito Especial, serão
provenientes da anulação parcial ou total de dotações do Orçamento do Município no
corrente exercício financeiro, mediante Decreto do Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
naneiras/PB, 15 de Agosto de 2002.
h ,
Augus: (). a Cavalcanti Neto
feito
E
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananeiraspt'iaol.com Mo caminho da mudança