norma nº 218/2002

VIE : [o DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0218/2002
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE TRÊS
ÁRVORES LOCALIZADAS NA ÁREA DO
CAMPUS IV, DO CENTRO DE FORMAÇÃO
DE TECNÓLOGOS DA UFPB QUE SE
LOCALIZA NA SUBIDA DA SUBIDA DA
SEGUNDA CHÃ CONHECIDA
POPULARMENTE POR MUCUIBAS OU
MUNGUBAS E DE NATUREZA BOTÂMICA
(Eriosheca gracilipes K. Schum) FAMÍLIA
BOMBACACEAE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O critério terminante e indispensável para tombamento das três
árvores Mucuibas mais conhecidas por Mungubas (Eriosheca gracilipes K. Schum) fica
regulamentado por esta Lei.
Art. 2.º - Para efeito desta Lei considera-se aptas a serem tombadas as três
árvores Mucuibas (Eriosheca gracilipes K. Schum).
Art. 3.º - Ficam proibidas a prática de fogo, corte, perfuração e edificação
na estrutura das três árvores.
Art. 4.º - O Poder Municipal tombará uma área de 1.000m? que circunda as
três árvores.
Art. 5.º - Ficam as árvores referidas no Artigo 2º tombadas como patrimônio
natural, paisagístico e cultural do município de Bananeiras.
Art. 6.º - Fica estabelecido que a secretaria de meio ambiente do município
de Bananeiras terá id fiscalizar e garantir o bem estar das três árvores
tombadas.
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Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 i
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbiiaol.com Eid
ÁS ESTADO DA PARAIBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 7.º - Fica proibida a prática de plantio de outras árvores ou de qualquer
tipo de cultura de subsistência na área tombada de 1.000m? que se refere o Artigo 4.º
da presente Lei.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Agosto de 2002.
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel, Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbiaaol.com
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No caminho da mudança