norma nº 220/2002

PIN ESTADO DA PARAIRA
» NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 220/2002
CRIA O TÍTULO DE AGENTE DE
SAÚDE PADRÃO DO ANO NO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o título de “Agente de Saúde Padrão do Ano”
mediante outorga de diplomas pela Câmara Municipal aos integrantes do programa
agentes comunitários de Saúde (PACS).
Art. 2º - O Presidente da Câmara receberá, anualmente, a indicação de 02
(dois) integrantes do programa agentes comunitários de Saúde (PACS), fornecidos na
primeira semana do mês de novembro, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela
coordenação do PACS.
Art. 3º - Os Agentes de Saúde indicados deverão atuar no município de
Bananeiras e primar pela relevância de serviços prestados para a população.
Parágrafo Único — A indicação deverá conter o nome e a área de atuação
do Agente de Saúde, com uma mensagem explicitando as qualidades os objetivos e as
conquistas alcançadas pelo Agente dentro de sua área de cobertura.
Art. 4º — A população poderá participar da avaliação, respondendo e
pontuando os Agentes através de questionários previamente desenvolvidos pela
Secretaria de Saúde e pela coordenação do programa de agentes comunitários de
Saúde (PACS).
Art. 5º — A Secretaria de Saúde fica responsável por constituir uma
comissão, para determinar os critérios de avaliação, e organizar os critérios de escolha.
Art. 6º — A entrega dos Diplomas ocorrerá em Sessão solene da Câmara
Municipal de Bananeiras. p
H
:
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeirasptya aol,com REA
Bino ESTADO DA PARAIBA
Lg PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Parágrafo Único — A data da entrega dos Diplomas será na última Sessão
Ordinária do segundo período legislativo.
Art. 7º — A Secretaria da Câmara encaminhará cópia da ata da Sessão
Solene de entrega dos diplomas a Secretaria Municipal de Saúde para que o órgão
administrativo passa fazer constar o ato nos respectivos prontuários funcionais e levar
ao conhecimento dos órgãos competentes do estado.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 26 de Setembro de 2002.
v
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1
Fone: 367-112 ax: (8º - :-mail: 1 (cia !
one: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbíciaol.com No caminho da mudança