norma nº 221/2002

1a ARARa
” NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 221/2002
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES
CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR
PARA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, $
3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS
TERMOS DO $ 5.º, DO ART. 100 CF/88 E
ART. 87 DOS ADCT/CF (EC N.º 37/02) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica definida, como débito ou obrigação de pequeno valor perante
a Fazenda Municipal, para os fins descritos no $ 3.º, do art. 100, da Constituição
Federal, a quantia equivalente a 12 (doze) salários mínimos.
Art. 2.º - Esta Lei atende ao disposto no $ 5.º (com a redação dada pela EC
30/00 e renumerado pela EC/02) do art. 100 da CF/88 e no art. 87 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, acrescentado pela EC n.º 37, de
12/06/02.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 26 de Setembro de 2002.
A
L
ama, a Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP, 58.220-000 E
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbíiaol.com o caminho da m