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norma nº 757/2017

Tipo Lei
Número / Ano 757 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CEM MIL REAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 757, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para o fim que especifica, e dá outras
- O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender a despesas
com a aquisição de um automóvel com motor movido a diesel, com capacidade de carga acima
de 1.800 kgs, zero quilometro, para atender as atividades de distribuição da merenda escolar nas
escolas da rede municipal de ensino do município, no presente exercício nos termos dos Arts. 40
e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional
programática:
06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2015 Melhorando a infraestrutura da educação
1056 Aquisição de um automóvel para transporte de merenda escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, &
1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Bananeiras, 22 de Junho de 2017,
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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