| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CEM MIL REAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 757, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o fim que especifica, e dá outras - O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender a despesas com a aquisição de um automóvel com motor movido a diesel, com capacidade de carga acima de 1.800 kgs, zero quilometro, para atender as atividades de distribuição da merenda escolar nas escolas da rede municipal de ensino do município, no presente exercício nos termos dos Arts. 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12 Educação 361 Ensino Fundamental 2015 Melhorando a infraestrutura da educação 1056 Aquisição de um automóvel para transporte de merenda escolar 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, & 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017. Bananeiras, 22 de Junho de 2017, Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional