| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 1050 |
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PE & JA PARAIRA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI Nº 223/2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Parágrafo 1º — Os recursos provenientes da abertura desse Crédito Especial, serão destinados a custear a manutenção das atividades da administração Indireta — CAPEM, abaixo especificados. 3.01.00 - CAPEM 04 - Administração 122 - Administração Geral 0004 - Atividades Administrativas 2001 - Manter as atividades da CAPEM 3.1.09.92.00.001 - Despesas de Exercícios anteriores — R$ 4.000,00 09 - Previdência Social 272 - Previdência Regime Estatutário 0052 - Obrigações com segurados 2003 - Manter as atividades dos Inativos e Pensionistas 3.1.90.92.00.001 - Despesas de pesnícios anteriores — R$ 18.000,00 H o Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 H Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbígiaol.com Mo caminho da mudança one ESTA à PARAIBA id PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 2 º - Os recursos para a cobertura deste crédito é proveniente da anulação das seguintes dotações: 3.01.00 - CAPEM 04 - Administração 122 - Administração Geral 0004 - Atividades Administrativas 2001 - Manter as atividades da CAPEM 3.1.90.11.00.001 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 4.000,00 09 - Previdência Social 272 - Previdência em Regime Estatutário 0052 - Obrigações com segurados 2003 - Manter as atividades dos Inativos e Pensionistas 3.1.90.01.00.001 - Aposentadoria e Reformas = R$ 16.000,00 3.1.90.03.00 - Pensão = R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagirá seus efeitos a 1º de Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Bananeiras/PB, 26 de Setembro de 2002. L Augusto Bezerra Cavalcanti Neto Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1 Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbiiao!.com Mo caminho da mudança