norma nº 224/2002

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= NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 224/2002
INSTITUI TABELAS PARA
EFEITO DE COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
DE ACORDO COM O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
LEI N.º 17/80.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica instituído as Tabelas, compreendendo os Anexos 1, II, II, IV,
V, VI, VII, VIE IX, para efeito de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
Parágrafo 1.º - As tabelas instituída no caput deste Artigo integrará o
código tributário do município.
Parágrafo 2.º — Os percentuais constantes das tabelas, serão calculadas com
base na Unidade Fiscal do Município.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
a partir de 1.º de Janeiro de 2003, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 26 de Setembro de 2002.
À
A bt, ra Cavalcanti Neto
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Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 E)
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