norma nº 237/2003

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PARES TADO DA PARAIRA
E EFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0237/2003
AUTORIZA A ADMISSÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR
TEMPO DETERMINADO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
ATENDER o INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, mediante
contrato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens,
deveres e obrigações das partes.
$ 1º - Para efeitos deste artigo será considerado como de excepcional
interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham
características inadiáveis e deles decorram ameaça ou prejuizo à vida, à segurança, á
continuidade de obras e à subsistência, bem como atividades de apoio à cultura, à
pesquisa e à educação.
8 2º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso de
prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
$3º - O pessoal admitido nas condições deste artigo, é contribuinte do INSS.
Art. 2º - Considera-se como de excepcional interesse público as admissões
que visem:
I - ao atendimento de situações de calamidade públicas;
II - o combate ao surto epidêmico;
II - a promoção de campanhas pe saúde pública;
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E ESTSANSA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IV - a implantação e manutenção de serviços essenciais à população,
especialmente à continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, água,
esgoto, energia e limpeza pública;
V - A execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou
gerenciamento de obras e serviços;
VI - O desenvolvimento de censos de interesse do Município de Bananeiras;
VII - O suprimento de docentes em sala de aula e de pessoal especializado
em saúde, como também nos casos de licença para repouso à gestante; licença para
tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para
o trato de interesse particular; licença em caráter especial (prêmio), exoneração,
demissão, aposentadoria e falecimento, bem como toda e qualquer necessidade urgente
de pessoal para evitar a descontinuidade do andamento da administração pública.
Art. 3º - A admissão será autorizada pelo chefe do Poder Executivo,
mediante proposta, devidamente justificada, do Secretário do município em cuja área a
admissão se faça indispensável.
8 1º - Da proposta constarão, necessariamente, o nome do candidato, a
função em que será admitido, o local e horário de trabalho, o prazo de duração e o
valor do estipêndio correspondente.
Art. 4º - Para admissão, serão exigidos os seguintes documentos
comprobatórios de:
I - nacionalidade brasileira;
II - ser maior de dezoito (18) anos de idade;
HI - estar em dia com as obrigações militares;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde;
VII - título especifico ou profissional que comprovem a habilitação para
desempenho da função técnica.
Art. 5º - É vedado o desvio de função de pessoa admitida nas condições
desta Lei, sob pena de nulidade do ato, com a consegiente responsabilidade da
autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 6º - O admitido fará jus;
I - ao estipêndio fixado no respectivo contrato, reajustado periodicamente
nos índices gerais conferidos aos servidores públicos municipais;
II - salário-família;
HI - diárias;
IV - auxílio-funeral;
V - ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidentes de trabalho,
no exercício de determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho de natureza
especial, com risco de vida ou à saúde;
VI - licença para tratamento de saúde, não podendo a concessão ir além do
prazo de duração previsto no ato de admissão;
VII - aposentadoria especial, quando vítima de acidente em serviço, que
venha a resultar em invalidez permanente;
VIII - pensão mensal, devida à família do admitido, no caso de falecimento
ocorrido na vigência do contrato, a qual é inacumulável com qualquer outro tipo de
pensão percebida pelos cofres públicos.
$ 1º - Os benefícios a que se referem os incisos VII e VIII serão pagos pela
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
$2º - A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o
município recolherá ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, valor idêntico
ao percentual descontado mensalmente pelo admitido.
Art. 7º - A dispensa do admitido ocorrerá:
I- a pedido;
H - a critério da administração, quando o admitido não corresponder ou
desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe forem confiadas;
Art. 8º - Será aplicada a pena de dispensa, com a consegiente rescisão
unilateral de contrato, quando o admitido:
I - ausentar-se injustificadamente do serviço por mais de quinze (15) dias
consecutivos, caracterizando o abandono de função;
H - faltar ao serviço, sem cauça justificada, por mais de trinta (30) dias
intercalados. ,
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Art. 9º - A rescisão do contrato ou o ato de dispensa a que se referem os
artigos 7º e 8º, compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10º - Os contratos a que se refere esta Lei, terão prazo determinado de
até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por mais até 06 (seis) meses.
Art. 11º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 14 de Janeiro de 2003.
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Augusta Bezerra Cavalcanti Neto
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