norma nº 238/2003

ado y ed TADO DA PARAIBA
LO PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0238/2003
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEI ORGÂNICA DE BANANEIRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Pelo que preceitua a Lei Orgânica Municipal, consubstanciado com idêntico
preceito da Constituição Federal, e demais legislações federais que regem a Administração Pública
Municipal fica alterada a Lei Orgânica Municipal no que estabelece esta Lei.
Art. 2.º - Os artigos da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 64 — A Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedece
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da legitimidade, da
razoabilidade, da economicidade, da motivação e da cficiência e, também, ao seguinte:
1 - os cargos e funções públicas, ou ainda os empregados nos casos em que não esteja
caracterizado como atividade privativa do Estado, criados por lei em número e com atribuições
remuneração certas, são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, e tenham idade mínima de 18 anos;
Il — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em
concurso público de provas e titulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração;
“Art. 68 — O Município instituirá o Conselho de Politica da Administração e
Remuneração do Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
$ 1.º - Os servidores públicos constituem os recursos humanos dos Poderes Municipais,
assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo. função ou emprego de natureza publica.
$ 2.º - Para os fins do parágrafo anterior considera-se:
Il. | Servidor público civil, aquele que ocupa cargo de provimento efetivo e os que
foram amparados pelo artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição
Federal e também ocupam cargo publico na Administração Municipal Direta ou nas
suas Autarquias e Pandações de Direito Público, bem assim na Câmara Municipal;
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Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 Ê
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbícaol. com Mo caminho da mucança
PE TADO DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
IH. emprego público, que vier a ser criado por lei municipal para empresas públicas ou
sociedades de economia mista, que sejam prestadoras de serviço ou instrumentos
de atuação no domínio público;
HI. servidor público temporário, aquele que exerce cargo ou função de confiança, ou
que haja sido contratado na forma do artigo 37, IX. da Constituição e Lei
Municipal regulamentadora da matéria, na Administração Direta ou nas Autarquias
e Fundações de Direito Públicos, bem assim na Câmara Municipal.
“Art. 69 — Aos servidores do Município, incluídas autarquias e fundações, garantido a
aposentadoria conforme legislação federal em vigor e o que estabelecer legislação Municipal
especifica.”
“Art. 70 — São estáveis a após 03 (três) anos de exercício os servidores para o cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público, depois de realizada avaliação de desempenho por
comissão especificamente instituída para este fim.
$ 1.º - Os servidores estáveis somente perderão os cargos em virtude de sentença judicial.
mediante processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho, assegurada ampla
defesa.”
“Art. 121 — O plano de previdência municipal dos servidores de cargos efetivos do
Município. incluídas autarquias e fundações, é de caráter contributivo. observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atual.”
Art. 3.º - Serão incluídos os $ 3º e 4º no artigo 68, que terão a seguinte redação:
“gs 3.º - O Regime adotado para os servidores do Município de Bananciras é o
Estatutário, e serão regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal criado por Lei.
$ 4.º - São direitos dos servidores públicos do Município de Bananeiras, sem prejuizo de
que a Lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
I. irredutilidade de vencimentos:
n. vencimento nunca inferior ao salário mínimo fixado pela união;
HI. — décimo terceiro;
IV. o Estatuto do Servidor assegurará ao servidor. que por um quinquênio completo,
não havendo interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar
assiduidade conforme a Avaliação de Desempenho, licença prêmio de 03 (três)
meses;
V. adicionar por tempo de serviço à razão de um por cento por ano de serviço
público interrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe
do servidor ocupante de cargo efetivo.”
Art. 4º - Serão iihnigãs os$ 1.º e 2.º no artigo 121, que terão a seguinte redação:
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“g 1.º - Lei complementar a essa Lei Orgânica, estabelecerá tempos mínimos de
contribuição e de efetivo exercício no serviço público municipal, fixará idades diferenciadas para
homem e para mulher. definirá atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, redução dos requisitos de idade e de tempo de
contribuição para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e estabelecerá pensões. de acordo
com os dispositivos constitucionais e demais legislação aplicável.
$ 2.º - As alíquotas de contribuição para um Regime Próprio de Previdência será
estabelecido em Lei após o estudo atuarial conforme a legislação em vigor.”
Art. 5º - Ficam revogados os incisos e parágrafos do artigo 69;
Art. 6.º - Esta Emenda entra em vigor após sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 22 de Janeiro de 2003.
y
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1
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