norma nº 239/2003

EINE ESTADO DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0239/2003
Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E SEU
ESTATUTO, e toma outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º -De conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica Municipal,
consubstanciado com idêntico preceito da Constituição Federal, O Regime Estatutário
dos Servidores Público da Administração Direta do Município de Bananeiras
instituído pela Lei Municipal nº 041/91, de 29 de outubro de 1991, será alterado pela
presente lei, nos termos estabelecidos pela Emendas Constitucionais nº 18 e 19/98,
publicada no Diário Oficial da União, edição do dia 06 de fevereiro e dia 05 de julho de
1998, respectivamente, e demais legislações federais que regem a Administração Publica.
Art. 2º — É dada a seguinte redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 041/91:
“ Art. 1º - O Regime dos Servidores do Município de Bananeiras é o Estatutário.”
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 2º - Para fins desta Lei:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público;
H. cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação
própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
HI. categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de
trabalho;
IV. grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma
natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o
grau de responsabilidade,
Art. 3º - É vedado cometer ao servidor, atribuições e responsabilidades diversas
das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em
comissões legais.
H
RE ;
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbiaol.com Mo caminho da mudança
BANS ESTADO DA PARAIBA
E- PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza € a
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
“Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
| o
H - readaptação;
N - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração;
VI - recondução.”
“Art. 10...
Parágrafo Único — Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos
pela Lei que fixar as diretrizes do plano de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.”
“Art. 13 - A posse dar-se-à pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado.
8 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias contatos da publicação do ato
de provimento”
“Art. 17 —- O Servidor Publico fica sujeito a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.”
“Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação
por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da
estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
H- pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.”
$1º- Lei criará a Comissão para Avaliar o Desempenho do Servidor.
“ Art. 19 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.”
“Art. 20 - O servidor estável só perderá o cargo:
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananeiraspbídaol.com
O]
No caminho da mudança
e
[2d
INE ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
I - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
nm - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei especifica, assegurada ampla defesa.”
“Art. 22 -
S 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.”
“art. 23 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade
no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os
motivos determinantes da aposentadoria.”
“Art. 24 - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício a bem do serviço, neste ultimo
caso, e desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária;
b) estável quando na atividade;
c) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação;
d) haja cargo vago.”
“Art. 25 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.”
“Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
“Art. 29 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que
era titular.”
“Art. 30 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há
mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e
mental, por junta médica oficial.”
“Art. 37 -...
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento importância
inferior ao saléijo minimo nacional”
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbígaol.com
]
No caminho da mudança
UI ESTADO DA PARAIRA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Art. 55 - O Servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de excrcício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração ou demissão”
“Art. 58 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou
perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de
vencimentos do quadro de servidores do Município.
g 1º - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei
própria.
8 2º - O exercicio de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor
a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus máximo, médio
ou mínimo, que lei definirá.
Art. 59 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão inerentes ao
cargo.”
“Art. 70 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou
enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
$ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração
Municipal.
8 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e,
após, com os seguintes descontos:
I-de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
H - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até três meses;
N - sem remuneração, a partir de terceiro mês até o máximo de dois anos.”
“Art. 85 -...
I - Observado o disposto no art. 40, $ 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado
pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição.”
“Art. 162 - O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos
efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas
neste Título e conforme lei previdenciária municipal.”
“Art. 163 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está
sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações
que atendam às E finalidades:
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíãaol.com
No caminho da mudança
BANS ESTADO DA PARAIRA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
H - proteção à maternidade.
Parágrafo Único - O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema
contributivo, e serão suas fontes de custeio a contribuição de seus segurados
obrigatórios e a dos órgãos empregadores.”
“Art. 164 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quando ao servidor:
a. Aposentadoria por invalidez;
b. Aposentadoria compulsória por idade;
c. Aposentadoria por idade;
d. Aposentadoria por tempo de contribuição;
e. Auxilio doença;
f. Salário familia;
g. Salário maternidade.
UH - Quanto ao dependente:
a . Pensão por morte;
b. Auxilio reclusão.
8 1º - Os beneficios de aposentadoria e pensão por morte, estão definidos na Lei
Municipal nº 204/2001.
8 2º - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão,
que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte
obrigatório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas
as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de
que trata este Título.”
“Art. 165 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus
dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.”
“Art. 166 - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
efetivos referidos no artigo anterior, e termos integrais ou proporcionais ao tempo
de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes beneficios ou nas condições da legislação vigente.”
“Art. 167 - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98
aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os
requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Renecaiy
H
,
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 h
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbífaol.com
1]
No caminho da mudança
PÁS ESTADO DA PARAIRA
= =” PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Art. 171 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha
renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela
legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado
e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica.”
“Art. 172 - O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou
equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.”
“Art. 175 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da
documentação exigida pela legislação federal pertinente.”
“Art. 199 - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado pela
Câmara Municipal ou pela Prefeitura Municipal, mediante contrato administrativo
padronizado do qual constarão todos os direitos vantagens, deveres e obrigações
das partes.”
“Art. 200 - Consideram-se como excepcional interesse público às admissões que
visem:
) É, Ao atendimento de situações de calamidade pública;
H. O combate de surtos epidêmicos;
HI. A promoção de campanhas de saúde publica;
Iv. A implantação e manutenção de serviços essenciais à população
especialmente à continuidade de obras e prestação de serviços de
segurança, água, esgoto, energia, limpeza pública, telefonia e transporte
publico;
V. A execução de serviços técnicos fiscalização supervisão ou
gerenciamento de obras e serviço;
VI. O suprimento de docentes em salas de aula de pessoal
especializado na área de saúde e informática, bem como na execução de
serviço de creches publicas nos casos de licença para repouso a gestante;
licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em
pessoa da familia licença para o tratamento de interesse particular;
licença em caráter especial (prêmio); exoneração; demissão; aposentadoria
e falecimento.”
“Art. 201 - Os squnratom de excepcional interesse publico serão regidos por lei
própria.”
H
'
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000 i
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananciraspbiGaol.com
|
No caminho da mudança
CINE ESTADO DA PARAIRA
B- PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Art. 210 - Ficam submetidos aos Regime Estatutário instituído por esta Lei
os Servidores Estáveis constitucionalmente, amparados pelo artigo 19 dos Atos das
Disposições Transitórias da Constituição Federal, os admitidos sem concurso e não
amparados constitucionalmente e incluídos no quadro especial do Município, os
ocupantes de cargo efetivo e os ocupantes de cargo de comissão.
Art. 3º - Será acrescentado no artigo 1º os seguintes parágrafos:
“gs 1º - Deverá ser criado o Conselho de Administração, Política e Remuneração
dos Servidores, conforme o artigo 39 da Constituição Federal.”
“g 2º - Os contratados temporariamente serão regidos por Lei especifica.”
Art. 4º - Será acrescentado no artigo 2º o seguinte:
“Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo e ou em
comissão.”
Art. 5º - Será acrescentado no artigo 3º os seguintes parágrafos:
“g 1º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para
atender encargos de Secretariado, direção, chefia ou assessoramento, e seu
provimento, nos casos, condições e percentuais minimos, será destinado aos
servidores de carreira.
8 2º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção,
chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento
efetivo, observados os requisitos para o exercício.
$ 3º - É proibido a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em Lei.”
Art. 6º - Será acrescentado no artigo 19 os seguintes parágrafos:
$ 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no
estágio probatório nos termos de Lei especifica editada pelo Poder Executivo
Municipal.
8 2º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro
e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas
estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório
pela Comissão Especial.”
Art. 7º - Será acrescentado no artigo 24 os seguintes parágrafos:
& 1º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção
médica, fique provada a capacidade para o exercicio do cargo.
u
1
Rua Cel, Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbiiaol.com Ê
No caminho da mudança
VIE ESTADO DA PARAIRA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
2º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Art. 8º - Será acrescentado no artigo 25 os seguintes parágrafos:
8 1º - A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve
aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
8 2º - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido
revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 9º - Será acrescentado no artigo 30 os seguintes parágrafos:
$ 1º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será
aposentado.
82º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercicio no prazo legal, contado da publicação do ato de
aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.”
Art. 10 - Será acrescentado no artigo 59 os seguintes parágrafos:
8 1º - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são
acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
8 2º - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade,
cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial,
realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.”
Art. 11 - Será acrescentado no artigo 112 o inciso XIII, com a seguinte redação;
“XII — na reprovação de avaliação de desempenho do estágio probatório.
Art. 12 - Será acrescentado no artigo 172 os seguintes parágrafos:
“g 1º - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada
um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos
respectivos filhos ou equiparados.”
“gs 2º - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido
cumulativamente pelo servidor, no Município.”
Art. 13 - O Capitulo II do Titulo VI da Lei Municipal nº 041/91 passa a ser denominado
“ Das disposições id dali Benefícios”.
H
'
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbiaaol.com
No caminho da mudança
1) ESTADO DA PARAIRA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 14 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas disposta em Les
especifica, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, 8 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e
fundacional, até a data de publicação da E.€C. nº 20-98.
Art. 15 - A vedação prevista no art. 37, 8 10, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores, que, até a publicação da Emenda
Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência a que sc refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-
se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art. 16 - Revogam-se o 8 3.º do Art. 13,8 1.º do Art. 18, Art. 21, Parágrafo Único do Art.
24, incisos IV e V do Art. 31,8 2.º do Art. 38,8 2.º do Art. 44,88 1º,2º e 3º do Art. 52,
Art. 54, Parágrafo primeiro do Art. 63, 8 2º do Art. 68, 88 2º e 3º do Art. 77, alínca “C” do
Inciso VII do Art. 84, 8 2º do Art. 85, Art. 116 e 117, incisos II e TI do Art. 163, incisos,
alínea e parágrafo primeiro do Art. 165, parágrafos do Art. 167, Art. 168, 169 e 170,
incisos do parágrafo único do Art. 171, Art. 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190,
191, 192, 193, 194, 196, 198 e 204.
Art. 17 - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 22 de Janeiro de 2003.
Au, Cavalcanti Neto
efeito
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP, 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbíiao! com