norma nº 240/2003

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CINE ESTADO DA PARAIRA
ms PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0240/2003
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO,
ALTERAÇÃO DE VAGAS E EXTINÇÃO
DE CAMPO NO QUADRO PERMANENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar
a quantidade de vagas do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal
o
de BANANEIRAS, acrescentando ao estabelecido pela Lei nº 130/97 e a
LEI nº139/98,
Art. 2º - Ficam elevados à quantidade de vagas nos seguintes
cargos do Quadro Efetivo:
I- Para a Atividade do grupo ocupacional de Nível
Médio :
| QUANTIDADE DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO em R$.
| 02 "OPERADOR DE COMPUTADOR jus 200,00 .
| 02 FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 200,00 |
II- Pará a Atividade do grupo ocupacional de Apoio e
Serviços Gerais:
| QUANTIDADE DENOMINAÇÃO VENCIMENTO em R$
133 [ ASG 200,00
23 VIGILANTE — 200,00 Ei
12 OPERADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR 200,00
III- Para a Atividade do grupo ocupacional de Apoio
Administrativo:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO em R$
36 . di ADMINISTRTIVO 200,00
H
1
Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananeiraspbíiaol.com Ho ER mudança
VIVE ESTADO DA PARAIBA
E- PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º - Fica elevado a quantidade de vagas do Quadro
Permanente do Magistério Público Municipal de BANANEIRAS,
obedecendo a seguinte distribuição:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO VENCIMENTO em R$
E PROFESSOR CLASSE A 220,00
16 PROFESSOR CLASSE B 300,00
02 | PROFESSOR CLASSE C 400,00
Art. 4º - Fica transformado o seguinte cargo de
Telefonistas para Agente Administrativo.
Art. 5º - É cargo em extinção o de Assistente Técnico
Administrativo.
Art. 6º - Fica revogado a alínea “b” do S1Iº do Art. 3.º da
Lei Municipal n.º 130/97.
Art. 7º - Os 88 2º e 3º do Art. 3º da Lei Municipal 130/97
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ss 2º - O grupo de atividade de nível médio, com 40
(quarenta) vagas em cargo de provimento efetivo, compreendendo as
atividades profissionais, cujo exercício requer formação à nível de
2.º grau ou profissionalizante específico, para as quais se exija
diploma ou certificado de conclusão de curso de segundo grau ou
equivalente em escola profissionalizante conforme se profissão
reconhecida ou não, correspondendo aos seguintes cargos: Agente
Administrativo, Fiscal de Tributos Municipais, Operador de
Computador.
S 3º - O grupo de Atividade do Magistério, com 93 (noventa
e três) vagas, em cargos de provimento efetivo (anexo 1), inerentes
às atividades do magistério e os seguintes especialistas em
educação: Planejador Educacional e Supervisor Pedagógico, com as
seguintes classes:
a) professor;
b) especialis em educação.
= res" i
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No caminho da mudança
CINE ESTADO DA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 8º - As vagas criadas pela presente lei serão
preenchidas nos cargos supracitados e providos com estreita
obediência ao disposto nas normas constitucionais.
Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 22 de Janeiro de 2003.
L
Aug ezerra Cavalcanti Neto
refeito
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