norma nº 241/2003

— One ESTADO DA PARAIBA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0241/2003
Dispõe sobre cumprimento do estágio
probatório de que trata o inciso 4º do artigo
41 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional 19/98,
cria a Comissão Especial de Avaliação do
Desempenho do Servidor no Serviço Público
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - De conformidade com o que preceitua a Constituição Federal, no seu artigo 41,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da
União, edição do dia 05 de julho de 1998, com idêntico preceito a Lei Orgânica
Municipal, consubstanciada com Lei Municipal que dispõe sobre o Regime e o Estatuto
do Servidor Publico Municipal e demais legislações que regem a Administração Publica,
fica criada Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço
Público — CEADS, que fará cumprir o estágio probatório do servidor publico concursado
e fará a avaliação dos demais servidores, estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual
a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão
Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço Público — CEADS,
designada para esse fim, com vistas à aquisição de estabilidade, observados os seguintes
quesitos:
I. Assiduidade;
H. pontualidade;
HI. disciplina;
IV. cficiência;
V. responsabilidade;
VI. relacionamento.
$ 1º - É condição para a aquisição de estabilidade a avaliação do desempenho no estágio
probatório por Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço
Público, nos termos deste artigo.
8 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um
competente boletim, confosme Anexo | desta Lei.
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8 3º - Os conceitos avaliados no boletim terão peso de fator e a pontuação de cada fator
definidos em assembléia dos Membros Permanente da Comissão Especial de Avaliação
de Desempenho.
8 4º - A definição estabelecida conforme o parágrafo anterior será de uso exclusivo dos
Membros Permanente da CEADS e o Chefe Imediato do Servidor Avaliado só terá acesso
a seu conteúdo após a avaliação final da CEADS.
8 5º - A proibição citada no parágrafo anterior é para que não haja direcionamento do
Chefe imediato sobre o real desempenho do servidor avaliado.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço
Público, de que trata o artigo anterior será composta por:
I Um representante dos servidores efetivos, escolhido em assembléia pela maioria
simples;
H. Um representante do Poder Legislativo, escolhido pela maioria simples dos
Membros da Câmara Municipal;
HI. Um representante do Poder Executivo, de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo;
IV. O Chefe imediato do servidor avaliado.
8 1º —- Os membros dos incisos I a II serão nomeados para compor a comissão
permanente, devendo para tanto estã presente em todos os órgãos de lotação do
Município.
8 2º - O Membro do inciso IV será correspondente a cada órgão de lotação do servidor,
limitando-se a emitir notas e parecer de sua competência de chefia.
8 3º - Os membros dos incisos | e Il, depois da escolha pelos seus colegiados
devidamente assentada em ata, serão nomeados pelo Prefeito para compor a Comissão.
8 4º - Os Membros dos incisos III e IV serão designados pelo Prefeito, sem que haja ônus
para isso.
8 5º - À composição do Conselho terá a duração de 04(quatro) anos, cabendo após este
período novas nomeações, ficando os Membros impedidos de serem reempossados no
Conselho apos o cumprimento do mandado.
8 6º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço Público,
não terá sua limitação funcional durante o Estágio Probatório que para o qual ela é
obrigatória, mas será estendida ao que dispuser o Estatuto do Servidor Público
Municipal e esta Lei ao demais servidores Municipais.
Art. 4º - À avaliação go servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi
nomeado.
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8 1º - Os afastamentos legais até trinta dias não prejudicam a avaliação do trimestre.
8 2º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superior a trinta dias, a
avaliação do estágio ficara suspensa, até o retorno do servidor as suas atribuições,
retornando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
8 3º - Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos
específicos de afastamentos motivados por acidentes em serviço, agressão não provocada
em serviço, ou moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
Art. 5º - Três meses antes de findo o periodo de estágio probatório, a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser este Lei, será
submetida à homologação do Prefeito.
Art. 6º - O Processo de Avaliação será composto das seguintes peças:
I. Identificação do Servidor, onde conste além de sua qualificação a sua função, seu
cargo, sua lotação e o documento que lhe deu posse;
H. Cópia da homologação pelo TCE do Concurso que foi classificado o servidor, nos
outros casos uma declaração dos Recursos Humanos da Prefeitura sobre a forma
de admissão no serviço público substitui a peça processual;
IN. Boletim de Avaliação de Desempenho;
IV. Parecer dos Membros da Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do
Servidor no Serviço Público;
V. Homologação do Prefeito;
Art. 7º - A avaliação de desempenho do servidor terá como objetivo o seguinte:
I. Medir o grau de perfeição dos resultados obtidos com o esforço do servidor
aplicado ao trabalho, que terá como parâmetro de medição a exatidão,
confiabilidade, clareza, ordem, organização e boa apresentação das tarefas
executadas pelo servidor;
H. Verificar o cumprimento dos horários de trabalho e para a realização de reuniões,
palestras, treinamentos e outros eventos;
HI. Verificar a frequência do servidor ao local de trabalho;
IV. Medir o grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas
desenvolvidas no serviço público;
V. Analisar o relacionamento do servidor com colegas, chefes e o público em geral;
VI. Analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais
postos sob sua responsabilidade, inclusive à luz do disposto na LRF sobre
equilibrio fiscal e gestão patrimonial;
VI. Analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e
orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se
adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas a que vem sendo submetido;
vIH. Analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar com os colegas de
trabalho, com P chefia e com os representantes dos demais órgãos da
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Administração Municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de
projetos, ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso.
Art. 8º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho do Servidor no Serviço
Público terá sua funcionalidade dependente de prévio treinamento que vise o
desenvolvimento do papel gerencial e de planejamento no processo de avaliação, o qual
irão efetuar.
$ 1º - Sua aplicabilidade deverá ser prescindida de comunicação aos servidores que
serão submetidos à avaliação de desempenho.
82º - O Prefeito deverá disponibilizar o treinamento, que trata o artigo, através de curso
especifico por técnicos especializados em Administração de Pessoal.
Art. 9º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de
estágio, podendo se manifestar sobre itens avaliados pela respectiva chefia, designada,
devendo apor assinatura.
Art. 10 — O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório,
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Parágrafo Único - O Chefe imediato membro do CEADS, que não orientar o seu
subordinado no que trata o artigo incorre nas penalidades que dispuser o Estatuto do
Servidor Municipal.
Art. 11 — Verificada em qualquer fase do estagio, resultados insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, nos termos que
dispuser o Estatuto do Servidor Municipal de Bananeiras.
8 1º - O servidor/estagiário será avaliado trimestralmente, num total de 11(onze)
avaliações.
8 2º - Os servidores que não estão em estágio probatório, serão avaliados
bimestralmente.
Art. 12 — Sempre que se concluir pela exoneração do Servidor/Estagiário, ser-lhe-ã
assegurada vista ao processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e
indicar as provas que pretenda produzir.
8 1º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por
comissão especialmente designada, pelo Prefeito, e que serã regida pelo Estatuto do
Servidor no que diz ii si ao Processo Administrativo.
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8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, se o mesmo era estável constitucionalmente, observado o
que dispuser o Estatuto do Servidor Publico Municipal sobre a Recondução.
8 3º - O Servidor /Estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer
curso especifico, referente às atividades de seu cargo.
Art. 13 — Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive, durante o primeiro e o
ultimo trimestres, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância
ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente
da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial de Avaliação
do Desempenho do Servidor no Serviço Público.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 22 de Janeiro de 2003.
)
Augusto'Bezerra Cavalcanti Neto
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ANEXO I
Boletim de Avaliação de Desempenho
IDENTIFICAÇÃO
Nome E Matricula
Lotação e Cargo
Chefia Imediata
CONCEITUAÇÃO
C Otimo [Bom |Regular | Insuficiente
10) B R I
Com base no quadro ao lado, preencha, abaixo, o campo denominado Conceito.
2 5o
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fatores Conceito | Pontos
Qualidade do Trabalho
Pontualidade
Assiduidade E
Responsabilidade |
| Relacionamento Interpessoal
Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais
Iniciativa
Criatividade
Coo ão
Disciplina
Cursos de Pós-Gradua:
ou outro
LE
Assinatura do Chefe imediato confirmando o conceito emitido - Data
Total de Pontos obtidos na Avaliação de Desempenho
Total de Pontos Obtidos no Quesito Disciplina
Total de Pontos Obtidos em Função de Cursos de Pós Graduação,
cursos de treinamentos, e outros
TOTAL GERAL DE PONTOS /
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