norma nº 242/2003

PIN ESTADO DA PARAÍBA
ad ho PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PUBLICADO NO JOM
Em 31703 05
LEI Nº 0242/2003
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município de
Bananeiras, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação do Município de Bananeiras - FMH, com
o objetivo de viabilizar recursos financeiros para implementação da política municipal de habitação.
Art. 2” Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH:
I. Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura
urbana, inclusive aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou Estaduais e
de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando previamente autorizados por lei específica;
IH. Cinco por cento do orçamento anual do município. (percentual este estabelecido de forma que
possa ser assegurado um orçamento anual desejável de R$ 30,00 por habitante do município, quando
o mínimo esperado é de r$ 10,00);
HI. Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMH;
IV. Recursos provenientes do pagamento de prestações decorrentes de empréstimos,
arrendamentos e locações por parte dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com
recursos do FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas respectivas
operações;
V. Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem
como de organismos nacionais ou internacionais;
VI. Receitas advindas da alienação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel que tenha sido
destinado ao FMH;
VII. Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPÍTULO II
Das Aplicações dos Recursos do FMH
Art. 3º As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações que contemplem:
1. Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
IH. Produção de o di urbanizados para fins habitacionais;
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HI. Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população
caracterizada como de interesse social;
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos
complementares aos programas e projetos habitacionais;
V. Aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
VI. Intervenção em áreas encortiçadas e outras áreas deterioradas, recuperando ou produzindo
imóveis para fins habitacionais de interesse social; e
VII. Outras ações que venham ser aprovadas pelo CMH.
Art.4” Os bens produzidos com os recursos do FMH serão repassados às famílias beneficiárias
mediante financiamento, locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e
direito de uso.
$ 1º As decisões do Conselho Municipal relativas à distribuição e alocação de recursos do FMH
deverão observar condições que garantam o retorno dos recursos.
$ 2º CMH estabelecerá o índice de correção monetária segundo o qual os contratos serão
firmados com os beneficiários.
$ 3 A aplicação de recursos, quando provenientes de Convênios de repasses de recursos e/ou
de financiamentos de outras instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. S' As disponibilidades financeiras que não estiverem sendo utilizadas nas finalidades
próprias, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH,
cujos resultados a ele reverterão.
Art. 6 Além dos recursos só poderem ser destinados às finalidades do FMH, definidos nos
artigos 3', 4, e 5' desta Lei, poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais permanentes, insumos e despesas
necessários à celebração de contratos, à cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle
mutuários, e sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO HI
Das Condições de Acesso à Moradia
Art. 7 O acesso à moradia deverá ser assegurado aos beneficiários do FMH, garantindo o
atendimento prioritário às famílias de mais baixa renda e adotando políticas de subsídios
implementadas com recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a transferência de
propriedade.
Parágrafo Único. No atendimento habitacional das famílias de mais baixa renda deverão
ser priorizadas as modalidades de acesso à moradia que não envolvam a transferência imediata de
propriedade, tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com ou sem
opção de compra.
Art. 8 O Conselho Municipal - a — CMH definirá os parâmetros para a concessão
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dos subsídios, observada a capacidade de pagamento familiar.
Art. 9 O CMH, na definição das normas básicas para a concessão de subsídios, deverá levar em
consideração as seguintes diretrizes:
I. Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação inversa com a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
HM. Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a
controlar a concessão dos benefícios;
HI. Concessão do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade
de adequar a capacidade de pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou
ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento,
financiamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
IV. Suspensão ou revisão do beneficio, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa
ou inadimplemento contratual voluntário.
Art. 10" Nos financiamentos à pessoa física, o subsídio poderá ser concedido no ato da
contratação ou no encargo mensal.
$ 1º O subsídio concedido no ato da contratação tem como objetivo assegurar a
compatibilidade entre o valor do imóvel, ou seu custo de produção e a capacidade financeira do
beneficiário;
$ 2º O subsídio no encargo mensal poderá compreender a equalização da taxa de juros do
financiamento.
Art. 11º O CMH poderá, face as particularidades das intervenções, estabelecer subsídios
específicos para cada projeto, podendo alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Habitação
Art. 12º Fica criado o Conselho Municipal Habitação — CMH, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, em caráter permanente e deliberativo.
$ Único O CMH compõe a estrutura regimental do Município de Bananeiras, que proverá
meios técnicos e administrativos para o seu funcionamento.
Art. 13º O CMH terá as seguintes atribuições:
I. Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, dispondo
sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento;
IH. Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observado o princípio da
sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMH;
HI. Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
IV. Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo
Municipal de Habitação - FMH;
V. Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de arrendamento, locação e
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cessão de uso de imóveis;
VI. Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual
dos recursos do FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consegientes dos
investimentos realizados;
VII. Adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho
e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;
VIII. Fixar normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os
programas, projetos e ações implementadas com recursos do FMH;
IX. Promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às modalidades de acesso à
moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de
atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, às
áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos,
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X. Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua
manutenção;
XI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH; e
XII. Elaborar seu regimento interno.
Art. 14º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 7 (sete) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, compreendendo:
I. O Secretário Municipal de Obras, na qualidade de Presidente;
H. O Secretário Municipal de Ação Social;
HI. O Secretário Municipal de Finanças;
IV. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V. Um representante das Associações de moradores;
VI. Um representante dos Engenheiros atuantes no Município;
VII. Um representante da Associação Comercial
$ 1º Na indicação dos membros do CMH deverá ser observado princípio democrático
de escolha dos representantes e respectivos suplentes das instituições ou segmentos que
terão assento no Conselho.
$ 2º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, vedada
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária,
considerando-se serviço público relevante.
Art. 15” Na composição e funcionamento do CMH será observado o seguinte:
I. | O mandato dos membros representantes será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de Obras, que terá assegurado o exercício do
voto de qualidade;
HI. As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias,
quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que
dispuser o Regimento interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria de Obras, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se ndo Áem a presença, no mínimo, de 05 (cinco) de seus membros, e
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deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno próprio que orientará o seu funcionamento,
o qual será apreciado em sua primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após homologado por
Decreto do Executivo Municipal;
Art. 16 O Conselho fica investido de plenos poderes de direção e de representação ativa e
passiva, judicial e extrajudicial do FMH.
CAPÍTULO V
Da Operacionalização do Fundo
Art. 17 O Fundo ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças a qual
será a responsável pela gestão dos recursos financeiros, com as seguintes atribuições:
I. Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de Recursos do FMH para aprovação;
II. Apresentar ao CMH, demonstração mensal da receita e da despesa executada com recursos
do FMH;
HI. Emitir a assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do fundo;
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios firmados com instituições governamentais
e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
VII. Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de consolidação pelo Poder Executivo Municipal; e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e balanço geral do FMH, constituído
pelo balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos.
VIII. Praticar todos os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e
contábil relativa aos recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na administração
Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria
responsável pela cobrança das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com recursos do FMH.
Art. 18" A Secretaria de Obras será a responsável pela implementação dos atos emanados do
CMH relativos à aplicação dos recursos do FMH.
$ Único A Secretaria de Obras será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos
que atendam aos objetivos do FMH, e execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.
Art. 19' A Secretaria de Ação Social será a responsável pela seleção das famílias beneficiárias
do EMH bem como pela elaboração, dos projetos e execução dos trabalhos sociais necessários.
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Art. 20 O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Habitação que
apreciará em suas reuniões ordinárias os balancetes e relatórios bimensais a serem elaborados pela
Secretaria Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Obras; relatório físico das
obras executadas; e pela Secretaria de Ação Social; relatório sócio-econômicos das famílias
beneficiadas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 21º Fica isento do Imposto sobre Transmissão Intervivos a Qualquer Título, de bens
imóveis — ITBI, o ato transmissivo relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas
com recursos do FMH.
Art. 22 Em caso de extinção do FMH seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio
o do Município.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 12 de Março de 2003.
Aug ezérra Cavalcanti Neto
/ Prefeito
H
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