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norma nº 758/2017

Tipo Lei
Número / Ano 758 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NOVENTA E SEIS MIL REAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrerErTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 758, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais) para o fim
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender ao
desenvolvimento das ações do Programa Primeira Infância no SUAS (criança feliz), no presente
exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional
programática:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
2004 Criança Jovem Cidadã
2050 Desenvolvimento das Ações do Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.3.90.14.00 Diárias Civil
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.500,00
R$ 1.500,00
R$ 10.000,00
R$ 23.000,00
R$ 96.000,00
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICINAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º « Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43,
$ 1º c incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 22 de Junho de 2017.
Douglas Lucena Moura de Medeiros
Prefeito Constitucional

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