| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NOVENTA E SEIS MIL REAIS PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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BANANEIRAS GOVERNO MUNICIPAL ESTADO DA PARAÍBA PrerErTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 758, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinados a cobrir insuficiência de dotação orçamentária e destinados a atender ao desenvolvimento das ações do Programa Primeira Infância no SUAS (criança feliz), no presente exercício nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 e 43. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte classificação funcional programática: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 2004 Criança Jovem Cidadã 2050 Desenvolvimento das Ações do Programa Criança Feliz 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.3.90.14.00 Diárias Civil 3.3.90.30.00 Material de consumo 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica TOTAL R$ 10.000,00 R$ 3.000,00 R$ 18.500,00 R$ 1.500,00 R$ 10.000,00 R$ 23.000,00 R$ 96.000,00 BANANEIRAS GOVERNO MUNICINAL ESTADO DA PARAÍBA PrererTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º « Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes aquelas preconizadas no artigo 43, $ 1º c incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 22 de Junho de 2017. Douglas Lucena Moura de Medeiros Prefeito Constitucional