norma nº 243/2003

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F- NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PUBLICADO NO JOM
Em, 31 403 103
LEI Nº 0243/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2002 e que se
encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão
ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios.
dis Se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data da
publicação desta Lei: com desconto de 60% (sessenta por
cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros
devidos;
II. Se pagos de forma parcelada, em até 06 (seis) prestações
mensais é sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por
cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos juros
devidos;
III. Se pagos de forma parcelada, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 20% (vinte por
cento) na multa e de 20% (vinte por cento) nos juros
devidos.
Obs:Deverão ser inseridos neste artigo, na forma de incisos,
os critérios e benefícios a serem admitidos para o pagamento da
dívida por parte do contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma
do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças do Município, autorizado a
emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em
débito.
Art. 3º - O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo
primeiro independe da formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
data de publicação agora Lei.
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58.220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbígiao!.com
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NE ESTADO DA PARAIRA
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Parágrafo Único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido
se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo
segundo desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar
o pagamento à vista,sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos II e II do artigo primeiro desta Lei,
impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua
publicação.
Parágrafo Primeiro - Os requerimentos de parcelamento
administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados
em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão
ser protocolados junto a Secretaria de Finanças, no prazo referido
no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das
garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou
caução de nota promissória avalizada.
Parágrafo Segundo - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo Terceiro - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário de Finanças e ao Procurador do Município,
cada um em sua área de atuação, para deferir requerimento de
parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Parágrafo Quarto - O deferimento do pedido de parcelamento,
que corresponderá à formalização do acordo com o contribuinte,
deverá estar devidamente fundamentado pela autorização que o
deferiu.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado estará representado em
reais.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de
0,33%, limitada a 208.
Art. 7º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo terceiro
ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos
formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do
débito fiscal.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios
concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento
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imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos
valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com
a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas
com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade
concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como
aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
art. 9.º —- A fruição dos benefícios contemplados por esta
Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância
já paga, a qualquer título.
Art. 10.º - Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do
Brasil S.A.
Art. 11.º - O Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta
Lei.
Art. 12.º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 12 de Março de 2003.
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
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