norma nº 244/2003

Y ml ESTADO DA PARAIRA
FP NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PUBLICADO NO JOM
Em, 3i /03 [03
LEI Nº 0244/2003 o
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR
O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212
de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de
11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria
Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante
convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2.º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias
em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH.
Parágrafo 1.º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente
para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
Parágrafo 2.º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área
mínima de 180m? e máxima de 360m?, com testada mínima de 9,00 metros.
Art. 3.º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e
Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não
podendo ser projetados com área inferior a trinta e oito (38,00) metros quadrados.
Parágrafo 1.º - Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades,
mediante convênio, desde poe tragam ganhos para a produção, condução e gestão
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Rua Cel. Antonio Pessoa. n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 k
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbítao!.com No camino da mudança
+— ESTADO DA PARAIRA
Lia PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 4.º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção
das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida
Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção
de novas unidades habitacionais.
Parágrafo 1.º - Os beneficiários do P.S.H., ficarão isentos do pagamento do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver
ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5.º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o
Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da
companheira que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo 1.º - Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com
informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 12 de Março de 2003.
Aug Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
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