norma nº 245/2003

INE ESTADO DA PARAIRA
Led PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS PUBLICADO NO JOM
LEI Nº 0245/2003 E vê .gea
CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Bananeiras, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento
a situação de emergência ou de estado de calamidade pública,
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto
de medidas que tenha por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a
que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade ou situação
de emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Civil.
Art. 6º — A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a
COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto
Municipal. K
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Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP, 58.220-000 k
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananciraspbíctaol.com Ho ae mudança
cu BANS ESTA DA PARAIBA
Lig PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 8.º - A COMDEC compor-se-á de:
[ - Presidência.
Il - Secretaria
HI - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário
Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será exercida
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as
atividades da mesma.
Art. 10º - O Conselho Técnico será coordenado pelo Secretário de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 11º - A Secretaria será coordenada pelo Secretário designado pelo
Presidente.
Art. 12º - O Conselho Comunitário será coordenado pelo Secretário de
Agricultura.
Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras/PB 19 de Março de 2003
p
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
feito
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No caminho da mudança