norma nº 247/2003

e
LEI N.º 0247/2003
NE
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PUBLICADO NO JOM
em 31,03 ,03
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO
AO INCISO “C”, $ 3.º DO ART. 1.º E
O ART. 4.º DA LEI N.º 0235/02, DE
30/12/2002.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O inciso “C” do $ 3.º, do Art. 1.º da Lei 0235/02, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$3.º- A contribuição incidirá sobre as unidades imobiliárias localizadas:
a) E
O E
c) em todo o perímetro urbano, servido com Iluminação Pública, inclusive nos
Distritos e Povoados.
Art. 2.º - O Art. 4.º da Lei n.º 0235/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP será
cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais, tendo por
base, o consumo real de cada Unidade consumidora, nos limites abaixo
estabelecidos:”y
H
Ma ss. H
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000 k
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbiG;aol.com
A
No caminho da mudança
MNE ESTADO DA PARAIBA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CLASSE FAIXA DE CONSUMO (%) DA TARIFA DE |
| — (KWH) ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RESIDENCIAL 0430 0,0
RESIDENCIAL 31 A 100 4.0
RESIDENCIAL 101 A 200 40
RESIDENCIAL ACIMA DE 200 4.0
COMERCIAL 0450 40
COMERCIAL ACIMA DE 50 7,0
INDUSTRIAL 0A50 4.0
INDUSTRIAL ACIMA DE 50 7.0
RURAL 0450 0.0
RURAL ACIMA DE 50 0.0
SERVIÇO PÚBLICO TODOS 70
GRUPO A TODOS 7,0
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODOS 0,0
PODER PÚBLICO ESTADUAL TODOS 7,0
PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS 14.0
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 26 de Março de 2003.
ame rra Cavalcanti Neto
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP, 58220-000
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbiãaol.com
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