norma nº 248/2003

e 2h V AD ARAIRA
= NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0248/2003
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA
COM A CAPEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de
parcelamento para com a CAPEM -— Caixa de Aposentadoria e Pensões do Município.
8 1.º - O parcelamento de que trata o caput deste Artigo é proveniente do
não recolhimento patronal incidente sobre a folha de pagamento de funcionários, de
acordo com o Art. 4.º da Lei n.º 45/91, de 05/11/91, desde a criação do Instituto
Previdenciário.
Art. 2.º - Fica autorizado o Município a celebrar Contrato junto a CAPEM,
do débito reconhecido, em até 500 (quinhentos) meses, cujas condições e valores das
parcelas serão definidas em bom acordo entre as partes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 23 de Abril de 2003.
a) ra Cavalcanti Neto
refeito
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Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP. 58,220-000 H
Fone: (83) 367-1129 ! Fax: (83) 367-1080 / E-mail; pmbananciraspbíg;ao!.com GERE AR