norma nº 249/2003

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LO NE PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0249/2003
FIXA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS,
COM BASE NO SALÁRIO
MÍNIMO | E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar ao
Salário Mínimo vigente os vencimentos dos Servidores Municipais que tem como
salário base o Salário Mínimo Unificado Nacionalmente.
Art. 2.º - A equiparação de que trata o Art. 1.º, se dará automaticamente,
sempre que o Salário Mínimo sofrer reajuste.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação e, retroagirá
seu efeito a 1.º de Abril de 2003.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 23 de Abril de 2003.
/
August zerra Cavalcanti Neto
refeito
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Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbizaol.com No caminho de m