norma nº 250/2003

—PINE ESTADO DA PARAIBA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0250/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS -— LDO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Bananeiras, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2004, compreendendo:
I - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal:
H - A estrutura e organização dos orçamentos;
WI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal:
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio para o exercício
correspondente;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, especificadas de
acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas
em Anexo à Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito is gi entende-se por:
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|- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas. bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a sub-função às quais
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42. de 14 de abril de 1999. do Ministério do
Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e de seguridades social compreenderão a programação dos
órgãos do Município. suas autarquias, fundos especiais, fundações. empresas públicas e sociedades de
economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentárias anual será encaminhado ao Poder Legislativo.
conforme estabelecido no artigo 5º, I, da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos €
parágrafo único. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - Texto da Lei:
Il - Consolidação dos quadros orçamentários:
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei:
IV - Anexo do orçamento de investimentos das empresas:
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill e TV, e parágrafo único da Lei nº
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1- Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo
a origem dos recursos:
H- Do resumo da estimativa da receita total do Município. por rubrica e categoria econômica
e segundo a origem dos recursos:
HI - Da fixação da despesa Mpainiição por função e segundo a origem dos recursos:
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IV - Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos
recursos:
V- Da receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta:
VI - Pareceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
vII - Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta:
VII - Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta:
X - Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta:
XI - Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos:
XII - Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada
um dos orçamentos;
XIV - Da distribuição da receita e da despesa por função de governo nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente:
XV - Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos
artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. detalhando fontes e valores por programas de
trabalho e grupos de despesa:
XVI - De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção c Desenvolvimento do
Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos:
XVIII - Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação;
XX - Da receita corrente líquido com base no Art. 1º. parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000:
XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal c da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de
abril de 2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria
de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I- | O orçamento a que pertence:
H- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
A) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Divida:
Outras Despesas ida: é
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B) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos:
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Bananeiras, relativo ao exercício de
2004, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento;
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
H- O princípio de transparência implica, além da observação constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização
do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art 9º - A estimativa da receita c a fixação da despesas, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho ce de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades c operações especiais.
$1º - Excluem do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas aos pagamentos dos serviços da divida.
$2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
[ - Com pessoas e encargos patronais;
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W- Coma conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 43 da
Lei Complementar nº 101/2001;
$3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar disponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com O objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do esforço das dotações,
nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 14º - Na programação da despesas não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou
as de créditos adicionais. somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta e das Autarquias. dos Fundos Especiais, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, se:
I- Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
H-— Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público:
HI- —Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV- Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 13, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência /social - CNAS.
$1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos emitida no
exercício de 2003 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária pe execução, dependerão. ainda de:
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananciras-PB - CEP. 58.220-000
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[= Publicação,m pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo, deverá estar definida em lei
específica.
Art. 17º - A inclusão. na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O custeio de
despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº
101. de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 13, serão programadas para
atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos € amortização da
divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize
sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituida
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1%(um por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2004, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 22º - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as daposaões contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
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Art. 23º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
do art. 169. da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 24º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2004, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vista à
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 26º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do Municipio;
H - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusivo com
relação à progressividade deste imposto;
Hl- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
V - Revisão da legislação aplicável do Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII- Revisão da Legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII- Revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça
fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
$2º - A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na jessinção tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 28º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar
a correta avaliação dos resultados.
Art. 29º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos | e II do art. 24 da Lei 8.666/19993.
Art. 30º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo, para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as parte cuja alteração é
proposta.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 06 de Junho de 2003.
Aug rra Cavalcanti Neto
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