norma nº 251/2003

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Lei nº 0251/2003
AUTORIZA A ADMISSÃO
TEMPORÁRIA DE GARIS, POR
TEMPO DETERMINADO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
ATENDER o INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas admissões de GARIS por tempo determinado, mediante contrato
administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações das
partes.
8 1º - Para efeitos deste artigo será considerado como de excepcional interesse
público o atendimento dos serviços que. por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles
decorram ameaça ou prejuízo à vida, à segurança, á continuidade de obras e à subsistência.
52º - A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso de
prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
53º - O pessoal admitido nas condições deste artigo, é contribuinte do INSS.
Art. 2º - Considera-se como de excepcional interesse público específico, as
admissões que tenham como finalidade precipua à limpeza pública e atividades correlatas.
Art. 3º - A admissão será autorizada pelo chefe do Poder Executivo, mediante
proposta, devidamente justificada, do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, consumando-se com a
assinatura do respectivo Contrato Administrativo.
5 1º - Da proposta constarão, necessariamente, o nome do candidato, a função
em que será admitido, o local e horário de trabalho, o prazo de duração e o valor do estipêndio
correspondente.
Art. 4º - Para admissão, serão exigidos os seguintes documentos
comprobatórios de:
1 - nacionalidade brasileira;
H - ser maior de dezoito (18) anos de idade:
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Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananeiraspbiciaol.com No caminho da mudança
IE STADO DA PARAIBA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
HI - estar em dia com as obrigações militares:
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta:
VI - gozar de boa saúde;
Art. 5º - É vedado o desvio de função de pessoa admitida nas condições desta
Lei, sob pena de nulidade do ato, com a consegiente responsabilidade da autoridade que permitir ou
autorizar tal distorção funcional.
Art. 6º - O admitido fará jus:
I - ao estipêndio fixado no respectivo contrato, reajustado periodicamente
nos índices gerais conferidos aos servidores públicos municipais:
HI - salário-família:
HI - diárias;
IV - auxílio-funeral:
V - ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidentes de trabalho,
no exercício de determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho de natureza especial, com
risco de vida ou à saúde;
VI - licença para tratamento de saúde, não podendo a concessão ir além do
prazo de duração previsto no ato de admissão;
VII - aposentadoria especial. quando vitima de acidente em serviço, que venha
a resultar em invalidez permanente:
VIII - pensão mensal. devida à família do admitido, no caso de falecimento
ocorrido na vigência do contrato, a qual é inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida
pelos cofres públicos.
8 1º - Os benefícios a que se referem os incisos VII e VIII serão pagos pela
INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
82º- A fim de atender aos encargos previstos no parágrafo anterior, o
município recolherá ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, valor idêntico ao percentual
descontado mensalmente pelo admitido.
Art. 7º - A dispensa do admitido ocorrerá:
I-a pedido;
IH - a critério da administração, quando o admitido não corresponder ou
desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe forem confiadas:
Art. 8º - Será aplicada a pena de dispensa, com a conseqiiente rescisão
unilateral de contrato, quando o admitido:
I - ausentar-se injustificadamente do serviço por mais de quinze (15) dias
consecutivos, caracterizando o abandono de é
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H - faltar ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta (30) dias
intercalados.
Art. 9º - A rescisão do contrato ou o ato de dispensa a que se referem os
artigos 7º e 8º, compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 10 - Os contratos a que se refere esta Lei, terão prazo determinado de até
06 (seis) meses, podendo ser renovado por mais até 06 (seis) meses.
Art. 11 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB. 22 de Julho de 2003.
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aumento a Cavalcanti Neto
Prefeito
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