norma nº 252/2003

= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 252/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
1.º DA LEI N.º 221/2002, DE 26
DE SETEMBRO DE 2002.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei n.º 221/2002, de 26 de Setembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica definida, como débito ou obrigação de pequeno valor
perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos no $ 3.º, do art. 100, da
Constituição Federal, a quantia equivalente a 05 (cinco) salários minimos”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 15 de Outubro de 2003.
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Augusto Bbalra Cavalcanti Neto
Prefeito
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