norma nº 253/2003

JA PARAIRA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0253/2003
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO (BEM MÓVEIS)”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
todas as ações de qualquer empresa de propriedade do Município de Bananeiras-PB.
Art. 2.º - As receitas provenientes desta Lei, serão aplicadas em INFRA-
ESTRUTURA URBANA.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 01 de Dezembro de 2003.
==
du ezerra Cavalcanti Neto
refeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, n.º 375 - Centro - Bananeiras-PB - CEP, 58,220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbíiaol.com o cominho di