norma nº 254/2003

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EINE ESTAD PaRaima
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0254/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LFI.
Art. 1º - O orçamento Municipal de Bananciras, Estado da Paraiba, estima a receita
em R$ 9.948.472,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois
reais) e fixa a despesa para o exercício de 2004 em R$ 9.945.639,00 (nove milhões, novecentos e
quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais) e destina o valor de R$ 2.833,00 (dois mil.
oitocentos e trinta e três reais) para a reserva de contingência.
Art. 2º - Destacam-se como as principais receitas em relação ao Orçamento Municipal
para o exercício de 2004, as seguintes:
RECEITAS:
RECEITAS CORRENTE R$ 9.423.189,00
Receita Tributária R$ 199.367,00
Receita de Contribuição R$ 77.351,00
Receita Patrimonial R$ 26.309,00
Receita de Serviço R$ 13.100,00
Transferências Correntes R$ 9.439.214,00
Outras Receitas Correntes R$ 248.023.00
Deduções das Receitas Correntes — FUNDEF R$ 580.175.00
RECEITAS DE CAPITAL RS 525.283,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
Transferência de Capital R$ 472.283,00
Outras receitas de Capital R$ 3.000.00
TOTAL DA iai à DO ORÇAMENTO R$ 9.948.472,00
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” RuaCel Antonio Pessoa, nº 375 - Centro - Bananciras-PB- CEP 58220-000 1
Fone: (83) 367-1129 / Fax: (83) 367-1080 / E-mail: pmbananciraspbitaol.com E
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Art. 3º - Se apresentam da seguinte forma a fixação da despesa orçamentária para o
exercício de 2004.
DESPESAS CORRENTES RS 8.616.851,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.607.524,00
Outras Despesas Correntes R$ 4.009.327,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.328.788,00
Investimentos R$ 1.043.712,00
Amortização da Divida R$ 285.076,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.833,00
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO R$ 9.948.472,00
ORÇAMENTO FISCAL
1 PODER LEGISLATIVO
1.01 Câmara Municipal R$ 384.000,00
2 PODER EXECUTIVO
2.01 Gabinete do Prefeito R$ 236.412,00
2.02 Sec. de Administração Geral R$ 250.884,00
2.03 Sec de Finanças R$ 415.934,00
2.04 Sec. de Agricultura R$ 93.877.00
2.05 Sec. de Educação R$ 3.807.422,00
2.06 Sec. de Turismo e Eventos R$ 117.389,00
2.07 Sec. de Cultura e Esportes R$ 152.480.00
2.08 Sec. de Obras e Serviços Públicos R$ 446.936,00
2.10 Sec de Assistência Social R$ 75.766.00
2.11 Sec. de Meio Ambiente R$ 73.391,00
9.99 Reserva de Contingência R$ 2.833.00
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3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 CAPEM — Caixa Após. E Pens. R$ 61.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 6.118.334,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
2 PODER EXECUTIVO
2.09 Sec. Saúde R$ 2.702.849,00
2.10 Sec. de Assistência Social R$ 964.515,00
3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 CAPEM — CAIXA Após. E Pens R$ 162.774,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.830.138,00
Art. 4º - As rubricas de receitas e os Programas de Trabalho do presente orçamento
são discriminadas nos anexos que integram esta lei.
Art. 5º - Mediante Decreto o Poder Executivo poderá baixar normas complementares
à Presente Lei, o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% da despesa fixada
nos termos do Artigo 3º. desta Lei, em consonância com as disposições contidas no Artigo 43 da Lei
4320 de 17 de Março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não serão incluídos no limite fixado neste Artigo os
Créditos Suplementares abertos com cobertura de recursos postos à disposição do Município pela a
União e/ou pelo Estado com destinação específica, observando-se, obrigatoriamente, como, limite, os
valores conveniados.
Art. 6º — ido as disposições em contrário.
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Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2003.
Augusto Eh ra Cavalcanti Neto
efeito
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