norma nº 255/2003

oe ESTA A PARAIRA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 0255/2003
“REGULAMENTA O INCISO II
DO ART. 6.º DA LEI 184/2000,
ALTERA O INCISO II DO ART. 1.º
DA LEI 139/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Os cargos de Administrador Escolar (AE) e Administrador Escolar
Adjunto (AEA) definidos no Inciso Il o Art. 1.º da Lei 139/98, passam a ser Cargos
Comissionados, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal.
Art. 2.º - O salário do Administrador Escolar, bem como do Administrador
Adjunto, obedecerá à CLASSE “A”, Nível III, do Art. 2.º da Lei 139/98.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Bananeiras/PB, 30 de Dezembro de 2003.
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Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
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